15/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:24

Decorrido prazo de IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 09:16

Juntada de diligência
31/07/2025 13:11

Expedição de Mandado.
31/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805546-71.2021.8.20.5001 AUTOR: RONALDO CESAR BALDUINO DE MELO REU: Fundação José Augusto DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 156302570.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: implantação, em favor da parte autora, os novos padrões remuneratórios trazidos pela Lei Complementar Estadual nº 419/2010, referente ao cargo de Coralista, Nível 10, no prazo de 30 (trinta) após o trânsito em julgado;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 71581663.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 09:53

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:20

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 07/02/2025 23:59.
26/01/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 14:06

Juntada de diligência
17/12/2024 21:02

Expedição de Mandado.
17/12/2024 20:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 21:53

Juntada de diligência
18/10/2024 09:52

Expedição de Mandado.
18/10/2024 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 08:13

Recebidos os autos
18/10/2024 08:13

Juntada de intimação de pauta
23/09/2021 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2021 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:46

Juntada de ato ordinatório
25/08/2021 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2021 04:18

Decorrido prazo de RONALDO CESAR BALDUINO DE MELO em 20/08/2021 23:59.
05/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:57

Julgado procedente o pedido
16/06/2021 08:16

Conclusos para julgamento
11/06/2021 11:58

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2021 14:18

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:22

Conclusos para despacho
27/03/2021 07:11

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 26/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:23

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
09/02/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 16:54

Conclusos para despacho
27/01/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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