28/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/08/2025 23:59.
14/08/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803991-36.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: ANGELA MARIA DA SILVA COSTA Endereço: Rua João Paulo II, 1068, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO a planilha de ID 147362276.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Publique-se.

Intime-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Após confecção de ofício requisitório determino que se suspenda os autos até o efetivo pagamento, incluindo a movimentação 15248.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
04/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de VENICIO BARBALHO NETO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803991-36.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: ANGELA MARIA DA SILVA COSTA Endereço: Rua João Paulo II, 1068, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO Intime-se o credor para manifestação, em 10 dias.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
20/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 12:13

Processo Reativado
02/04/2025 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:51

Recebidos os autos
07/08/2024 14:51

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
24/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 06:20

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA COSTA em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 15:34

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 14:25

Audiência conciliação cancelada para 14/11/2023 09:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim.
19/07/2023 14:25

Recebidos os autos.
19/07/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim
13/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:03

Audiência conciliação designada para 14/11/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
05/07/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852229-69.2021.8.20.5001

Nathalia Marques Gomes dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Alvaro Veras Castro Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0802897-07.2024.8.20.5106

Reinaldo Alves de Lima

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0908450-38.2022.8.20.5001

M Construcoes &Amp; Servicos LTDA - ME

Municipio de Natal

Advogado: Dilermando Mota Pereira Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/10/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0829768-06.2021.8.20.5001

Simone Feliciano da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Breno Tillon Cachoeira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800019-13.2024.8.20.5138

49ª Delegacia de Policia Civil Cruzeta/R...

Jardel Carlos de Azevedo

Advogado: Flaci Costa Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2024 17:38

Exibir Processo