11/09/2025 00:18

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0827960-92.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RODRIGO MEDEIROS PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por RODRIGO MEDEIROS PACHECO, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:24

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:58

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição incidental
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0827960-92.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RODRIGO MEDEIROS PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por RODRIGO MEDEIROS PACHECO, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 13:43

Processo Reativado
29/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:31

Recebidos os autos
15/04/2025 17:31

Juntada de intimação de pauta
26/01/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 13:42

Juntada de Petição de recurso inominado
10/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:42

Julgado procedente o pedido
04/01/2024 12:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/10/2023 18:26

Conclusos para julgamento
20/09/2023 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO MEDEIROS PACHECO em 19/09/2023 23:59.
08/08/2023 05:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
16/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818626-15.2020.8.20.5106

Michael Pereira de Moura

Atlas Servicos em Ativos Digitais LTDA

Advogado: Matheus Aguirra de Moraes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0800501-91.2023.8.20.5106

Luciana da Silva Costa

Pagar.ME Pagamentos S.A.

Advogado: Francisco Getulio de Oliveira Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800630-66.2024.8.20.5137

Maria da Luz Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000788-47.2010.8.20.0158

Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Amb...

Zacarias Lourenco

Advogado: Anete Brito de Figueiredo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0809054-93.2024.8.20.5106

Luana Pereira da Silva

Serasa S/A

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2024 14:41

Exibir Processo