TJRN - 0816604-66.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816604-66.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS FONSECA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL PASEP.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

FATOS RELEVANTES: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação indenizatória referente a danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, sob o entendimento de que o prazo prescricional decenal havia sido superado.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relacionado a desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil.

RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, aplicando-se o princípio da actio nata.

A sentença corretamente reconheceu a prescrição ao considerar que o saque dos valores ocorreu em 22/07/2011 e a ação foi ajuizada somente em 12/03/2024, extrapolando o prazo decenal.

Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do prazo prescricional decenal e a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas envolvendo a gestão de contas do PASEP.

CONCLUSÃO: Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença de improcedência com reconhecimento da prescrição.

Tese de Julgamento: A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência inequívoca dos desfalques, sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão da conta.

Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205.

Código de Processo Civil, art. 373, II.

Tema 1.150 do STJ.

Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, Apelação Cível, 0865177-38.2024.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2024, publicado em 29/11/2024.

TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, julgado em 25/04/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS FONSECA em face da sentença da Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que reconheceu a prescrição e resolveu o mérito do processo, julgando improcedente liminarmente a pretensão exordial, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Nas razões recursais (id 28289261), a parte autora alega que: “Comprovadamente a recorrente somente tomou conhecimento dos desfalques em sua conta do PASEP quando teve acesso aos extratos expedidos pelo recorrido, tendo isto tal fato apenas ocorrido em 25 DE MAIO DE 2023, conforme data de expedição dos extratos presentes aos autos no ID 116884868.” Aduz que: “Até ter acesso aos extratos da sua conta do PASEP a recorrente acreditava que a recorrida tinha agido corretamente ao gerir o referido fundo.

Só quando, estarrecida, conseguiu verificar os descontos, transferências e abatimentos que foram feitos no transcorrer dos anos em sua conta é que a recorrente tomou ciência de que havia sido desfalcada pela recorrida.” Finalmente, requer o provimento do recurso no sentido de anular a sentença com retorno à origem para instrução processual.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 28289265) É o relatório.

Preenchidos os requisitos, conheço do presente apelo.

O cerne da presente controvérsia recursal reside em aferir o acerto ou não da sentença que reconheceu a prescrição, diante da pretensão autoral quando ao ressarcimento dos danos supostamente decorrentes dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do Tema nº 1.150, do qual se extrai as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Ao analisar a fundamentação empregada na sentença recorrida, verifico que a Magistrada a quo resolveu o mérito do processo com base e julgou improcedente liminarmente a pretensão exordial, reconhecendo a ocorrência de prescrição, sob o entendimento de que: “No caso, extrai-se do extrato de ID.117957963, que a parte autora realizou o saque do benefício em 22/07/2011, em decorrência da sua aposentadoria.

Diante deste cenário, entendo que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, pois o prazo de 10 (dez) anos se esgotou em 22/07/2021, contados do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, isto é, da data do saque, e somente ajuizou a presente ação em 12/03/2024.” (id 28289259) Assim, o termo inicial do prazo prescricional para a restituição de valores se inicia quando da inequívoca ciência do titular do direito subjetivo da lesão ou da ameaça de lesão, que ocorreu em 22.07.2011, quando foi sacado o valor existente, o que corresponde a data da ciência da titular da conta, data contemporânea à aposentadoria da parte autora. (id 28289237 - Pág. 3 Pág.

Total - 133) Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/03/2024, operou-se o instituto de prescrição. (id 28289225 - Pág. 1 Pág.

Total – 1) No mesmo sentido, transcrevo julgados desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE.

RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP.

DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865177-38.2024.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) (grifos) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INICIALMENTE DESPROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE TODA A PRETENSÃO AUTORAL.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA Nº 1150.

FIXADA TESE JURÍDICA.

REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC).

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR.

DATA DO SAQUE.

PRAZO ATINGIDO.

PRESCRIÇÃO OCORRENTE.

MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. em 25/04/2024) Pelo exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento.

Data da sessão de julgamento.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 VOTO VENCIDO Preenchidos os requisitos, conheço do presente apelo.

O cerne da presente controvérsia recursal reside em aferir o acerto ou não da sentença que reconheceu a prescrição, diante da pretensão autoral quando ao ressarcimento dos danos supostamente decorrentes dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do Tema nº 1.150, do qual se extrai as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Ao analisar a fundamentação empregada na sentença recorrida, verifico que a Magistrada a quo resolveu o mérito do processo com base e julgou improcedente liminarmente a pretensão exordial, reconhecendo a ocorrência de prescrição, sob o entendimento de que: “No caso, extrai-se do extrato de ID.117957963, que a parte autora realizou o saque do benefício em 22/07/2011, em decorrência da sua aposentadoria.

Diante deste cenário, entendo que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, pois o prazo de 10 (dez) anos se esgotou em 22/07/2021, contados do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, isto é, da data do saque, e somente ajuizou a presente ação em 12/03/2024.” (id 28289259) Assim, o termo inicial do prazo prescricional para a restituição de valores se inicia quando da inequívoca ciência do titular do direito subjetivo da lesão ou da ameaça de lesão, que ocorreu em 22.07.2011, quando foi sacado o valor existente, o que corresponde a data da ciência da titular da conta, data contemporânea à aposentadoria da parte autora. (id 28289237 - Pág. 3 Pág.

Total - 133) Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/03/2024, operou-se o instituto de prescrição. (id 28289225 - Pág. 1 Pág.

Total – 1) No mesmo sentido, transcrevo julgados desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE.

RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP.

DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865177-38.2024.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) (grifos) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INICIALMENTE DESPROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE TODA A PRETENSÃO AUTORAL.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA Nº 1150.

FIXADA TESE JURÍDICA.

REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC).

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR.

DATA DO SAQUE.

PRAZO ATINGIDO.

PRESCRIÇÃO OCORRENTE.

MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. em 25/04/2024) Pelo exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento.

Data da sessão de julgamento.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816604-66.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0816604-66.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONSECA REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 135134195), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 14 de novembro de 2024.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)