TJRN - 0805957-12.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0805957-12.2024.8.20.5001 Polo ativo Y.

P.

A.

Advogado(s): ANNA KARENINA DE HOLANDA BEZERRA Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.

POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À PROVA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO.

PRECEDENTES.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Incabível tolher o direito do impetrante ingressar em curso de nível superior em decorrência da idade, sob pena de desprestigiar sua aprovação no exame mesmo antes de finalizar o ensino médio. 2.

Jurisprudência do TJRN (Remessa Necessária n° 2015.002788-2, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015; RN 2014.018648-2, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2015; RN 2014.019292-8, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2º Câmara Cível, j. 02/06/2015.) 3.

Remessa conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida no Id. 24699270, pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0805957-12.2024.8.20.5001) impetrado por Y.

P.

A. representada por sua genitora contra ato coator da SUBCOORDENADORA DA SUBCOORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – SUEJA, concedeu a segurança, mantendo a determinação de sua matrícula para realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio. 2.

Por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal. 3.

Instado a se manifestar, Dra.

Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, mantendo a sentença inalterada (Id. 24903947). 4. É o relatório.

VOTO 5.

Conheço do reexame necessário. 6.

A Lei nº 12.0106/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu art. 14, §1º, prevê que "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 7.

Cotejando os elementos probatórios constantes nos autos é possível averiguar que o impetrante realizou o vestibular para prestar o curso de Tecnologia da Informática no Enem e foi aprovado, sendo que ainda não havia concluído o ensino médio. 8.

A despeito do disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), expresso no que diz respeito à idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de cursos e exames supletivos, é forçosa a interpretação do texto legal à luz do comando constitucional, especialmente nos arts. 205 e 208, inciso V, cujo teor rezam: "Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um." 9.

A mesma orientação foi reiterada na lei de Diretrizes e Bases da Educação: "Art. 4º: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ENSINO, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...)." 10.

Portanto, a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos para os exames e cursos supletivos, contida na Lei nº 9.394/96, caminha na direção oposta à garantia constitucional supra transcrita, razão pela qual comungo do mesmo entendimento prolatado na sentença, de que a impetrante não pode ter tolhido o seu direito de ingressar em curso de nível técnico em decorrência da idade, desprestigiando, pois, a aprovação no exame mesmo antes de finalizar o ensino fundamental. 11.

Nesta direção alinha-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, destacando-se: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO.

PLEITO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ART. 205 C/C 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJRN, Remessa Necessária n° 2015.002788-2, Rel.º Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR.

MENOR DE DEZOITO ANOS.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO EM RAZÃO DA MENORIDADE.

DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR.

DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJRN, RN 2014.018648-2, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2015) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MENOR DE DEZOITO ANOS.

APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR.

REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO.

DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

RECUSA INJUSTIFICADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A despeito do disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), expresso no que diz respeito à idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de cursos e exames supletivos, é forçosa a interpretação do texto legal à luz do comando constitucional, especialmente nos arts. 205 e 208, inciso V. 2. a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos para os exames e cursos supletivos, contida na Lei nº 9.394/96, caminha na direção oposta à garantia constitucional supra transcrita, razão pela qual comungo do mesmo entendimento prolatado na sentença, de que a apelada não pode ter tolhido o seu direito de ingressar em curso de nível superior em decorrência da idade, desprestigiando, pois, a aprovação no exame vestibular mesmo antes de finalizar o ensino médio. 3.

Precedentes do TJRN (Remessa Necessária n° 2012.015920-7, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 15.08.2013, AC 2013.018702-7, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3º Câmara Cível, j. 04/04/2014 e MS n° 2013.002855-8, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. em 19.02.2014). 4.

Conhecimento e desprovimento da remessa necessária em consonância com o parecer ministerial." (TJRN, RN 2014.019292-8, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2º Câmara Cível, j. 02/06/2015) 12.

Pelo exposto, conheço e nego provimento a remessa necessária, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. 13. É como voto.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 1 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805957-12.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de junho de 2024.