21/05/2025 06:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:18

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:18

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:45

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte ré, ora embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 147124839, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preceitua o § 2º do art. 1.023 do CPC e em atenção à prerrogativa legal de prazo em dobro dos atos processuais para a Fazenda Pública.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se.

Após a adoção das diligências supra, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Embargos de Declaração.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:05

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:04

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 22:38

Publicado Intimação em 29/07/2024.
06/12/2024 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.
25/11/2024 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
25/11/2024 10:02

Publicado Intimação em 10/09/2024.
25/11/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
24/11/2024 09:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
22/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 17/06/2024.
22/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0801174-29.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

Areia Branca-RN, 11 de novembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria
11/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:01

Juntada de Petição de laudo pericial
09/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:59

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:53

Decorrido prazo de LEANDRO MAGNO COSTA FREIRE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:14

Decorrido prazo de LEANDRO MAGNO COSTA FREIRE em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:48

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:48

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:49

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:20

Juntada de diligência
09/09/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 17:26

Juntada de diligência
09/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113.

C E R T I D Ã O CERTIFICO, ademais, que procedo com a intimação das partes, por seus advogados, para comparecerem à PERÍCIA JUDICIAL agendada para o dia 08 de OUTUBRO de 2024 (terça-feira), às 10h20, com o Dr.

CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO, médico perito nomeado nos autos, a ser realizada no Fórum Municipal José Brasil Filho situado na BR-110, KM 01, Areia Branca/RN E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-9965, devendo a parte pericianda portar os seus documentos pessoais e médicos (laudos, exames, consultas etc.) que julgar pertinentes.

OBSERVAÇÃO: Em caso de mudança de endereço, intercorrência, ou impossibilidade de comparecimento, gentileza entrar em contato com o perito pelo telefone/whatsapp: 84-9-9695-5555.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
06/09/2024 10:02

Expedição de Mandado.
06/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 04:39

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 08:19

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:38

Nomeado perito
04/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:25

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:29

Outras Decisões
31/07/2024 17:29

Nomeado perito
29/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113 AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas.

Em sua petição inicial, narra o autor que no ano de 2008 sofreu um acidente de trabalho que implicou em perda de parte dos dedos.

Assevera que somente gozou de auxílio-acidente de 03/09/2008 a 31/12/2008, contudo, faz jus ao gozo de tal benefício pois, a perda de parte dos dedos atingiu sua capacidade laborativa.

Deferida a justiça gratuita em favor do autor (ID 122995703).

Contestação em ID 123493718, que em sede preliminar a Autarquia Federal defende a ocorrência de prescrição e ainda, afirma que houve renúncia do direito pelo autor no momento do acordo entabulado nos autos nº 0508558-07.2021.4.05.8401, junto à 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Em sede de mérito, assevera a demandada que inexiste, in casu, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente pois, o autor não teve sua capacidade laborativa afetada, já que esta não se confunde com dano à saúde. É o que importa relatar.

Decido.

Em primeiro ponto, verifico que em sede de Contestação a parte demandada suscitou a possibilidade de prescrição do direito de ação, haja vista que, decorrido mais de cinco anos desde a data do evento danoso (acidente de trabalho).

No entanto, é assente na jurisprudência que a prescrição em casos tais, de trato sucessivo, somente alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Nesse sentido, colaciono decisões do E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

CABIMENTO DO AGRAVO COM SUPORTE NO ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC.

DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL.

TESES RECURSAIS INSUBSISTENTES E INCONGRUENTES.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VALIDAR O INTERESSE DE AGIR.

INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 86, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991.

PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ALCANÇA AS PARCELAS DO TRATO SUCESSIVO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifos nossos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814042-86.2023.8.20.0000, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024).

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO A TODO O PERÍODO RETROATIVO – A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810370-70.2023.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024).

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ALCANÇA AS PARCELAS DO TRATO SUCESSIVO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA.

INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814595-36.2023.8.20.0000, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024).

De maneira tal, conforme jurisprudência consolidada e acima reproduzida, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo INSS.

Ademais, observo que o autor, por intermédio da petição de ID 124368474, pugnou pela concessão da liminar pretendida à inicial, visando obrigar o INSS ao implemento do auxílio-acidente.

No entanto, pelas razões já aduzidas na Decisão de ID 123199231, compreendo que não há, in casu, perigo da demora, e no mesmo sentido, inexiste mudança no quadro fático dos autos, pelo que MANTENHO íntegra em todos os seus termos a Decisão de ID 123199231, pelo que INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória.

De mais a mais, com arrimo no artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo à organização e saneamento do feito, visando esclarecer os pontos pendentes de dilação probatória, e necessários ao julgamento do mérito.

Assim, entendo pertinente o pleito de realização de perícia médica, haja vista que no caso em disceptação, e pelo mérito debatido, é mister o exame pericial para atestar a existência ou não, de incapacidade laborativa do requerente.

Dessarte, à vista de que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a inclusão de perícia médica, a ser realizada pelo NUPEJ – TJRN.

Com o cadastro da perícia, certifique-se nos autos, intimando as partes de todos os atos necessários à realização do exame.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:43

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801174-29.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar réplica à contestação e documentos (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca-RN, 13 de junho de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
13/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:51

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:20

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113 AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho.

Intimada, a parte ré se manifestou de forma contrária ao pleito de tutela antecipada, ressaltando o caráter indenizatório da verba pretendida e, ainda, que inexistiria incapacidade laborativa do autor atualmente (Id 123082759). É o relatório.

DECIDO.

O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, afinal, o autor recebeu auxílio-doença a partir de 03/09/2008 até 31/12/2008 e, desde então, afirma não ter sido implantado o auxílio-acidente.

Portanto, há mais de quinze anos o autor tem conhecimento acerca da negativa administrativa, o que subtrai a urgência da medida almejada, nesta fase processual.

Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser objeto de cognição exauriente, com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC.

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º).

Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente.

As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:59

Outras Decisões
10/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801174-29.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO RÉU: CEAB-DJ INSS DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a comprovação pela parte de que preenche os pressupostos legais para concessão (art. 99, §2º, CPC), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (art. 8º da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §2.º do CPC).

Trata-se de ação por meio da qual o postulante pretende, em sede de tutela antecipada, a concessão Auxílio-Acidente.

Diante disso, considerando o direito posto em debate, determino a notificação do requerido para que se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Com a resposta, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO.
06/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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