21/01/2025 04:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
13/01/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 08:28

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 00:00

Edital

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808048-51.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RODOLFO DE GOIS FERNANDES PORTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Polo passivo: SMAC DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 05.***.***/0001-14 , Advogado do(a) REU: LEANDRO FERNANDES TOLEDO - PR55383 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movido por RODOLFO DE GÓIS FERNANDES PORTO, qualificado nos autos, em desfavor de SMAC DISTRIBUIDORA LTDA., também qualificada, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial.

O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais.

Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc.

VIII, do CPC).

No caso, o acordo se deu judicialmente (ID nº 138561359), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública.

Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID nº 138561359, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC.

Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo.

Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC).

Custas remanescentes dispensadas.

Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:31

Homologada a Transação
16/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:50

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 13:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 12/12/2024 13:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
11/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:28

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2024 09:04

Publicado Intimação em 30/08/2024.
02/09/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
02/09/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/12/2024 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
29/08/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808048-51.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RODOLFO DE GOIS FERNANDES PORTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Polo passivo: SMAC DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 05.***.***/0001-14 DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda (art. 334, §8º, CPC).

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º – A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Intimem-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2024 13:49

Recebidos os autos.
28/08/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
28/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:42

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808048-51.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RODOLFO DE GOIS FERNANDES PORTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Polo passivo: SMAC DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 05.***.***/0001-14 DESPACHO Em sua petição inicial, a parte autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos:comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei (declaração de imposto de renda).

No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais.

Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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