22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 0805268-33.2024.8.20.0000 Polo ativo ADELMO CALDAS BATISTA Advogado(s): LUCAS VALE DE ARAUJO Polo passivo HAZBUN LTDA e outros Advogado(s): AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO, MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI, FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Hazbun Ltda. em face de decisão de ID 24591945, proferida por este Relator, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto autos nº 0849270-04.2016.8.20.5001.

Em suas razões (ID 25188958), a parte agravante alega que não é possível a concessão do efeito suspensivo ao apelo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Afirma que a plausibilidade do direito não restou demonstrada, posto que: a) “houve perda do direito material de anular o negócio jurídico, por escoamento do prazo decadencial estampados em lei”; b) a sentença concluiu pela “validade da contratação da administração condominial, tal qual feita pela agravante, afastando a tese de venda casada, ou a suposta invalidade da assembleia em que ratificada a contratação da empresa administradora”; c) ausência de nulidade quanto ao indeferimento da prova oral; e d) validade da cláusula quarta do contrato de promessa de compra e venda e benefício dos adquirentes do subcondomínio flat com a administração.

Discorre sobre a ausência de periculum in mora.

Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso.

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (ID 25828201). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

Cinge-se o mérito da presente espécie recursal em perquirir acerca do acerto da decisão desta Relatoria que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto autos nº 0849270-04.2016.8.20.5001.

No caso concreto, verifica-se que a parte agravada preencheu os requisitos exigidos no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, tendo sido consignado na decisão atacada que: No caso concreto, merece deferimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo do apelo. É que resta demonstrada a relevância da fundamentação do pedido recursal, posto que, conforme consignado na época da análise do agravo de instrumento, a “imposição prevista na cláusula contratual deixou de observar as regras previstas pelo Código Civil referente aos direitos e deveres dos Condôminos e do Condomínio Editalício, tendo em vista que é direitos dos condôminos participar e votar nas deliberações da assembleia, estipulando o valor da quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio.

Assim, a realização da escolha da administração do condomínio, através de Assembleia Geral, sem a participação dos condôminos, é ilegal e abusiva”.

Desta forma, resta caracterizado o fumus boni iuris, reiterando os argumentos lançados quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2017.015544-8.

Noutro quadrante, também verifico presente o risco de dano grave ou de difícil reparação, posto que desde a decisão do referido Agravo de Instrumento a administração do Subcondomínio é feito de forma separada, existindo contratos firmados e em andamento que poderiam ser prejudicados pela não concessão do presente efeito suspensivo.

Importa consignar, ainda, que a alegação da parte agravante de que “houve perda do direito material de anular o negócio jurídico, por escoamento do prazo decadencial estampados em lei” e que a sentença concluiu pela “validade da contratação da administração condominial, tal qual feita pela agravante, afastando a tese de venda casada, ou a suposta invalidade da assembleia em que ratificada a contratação da empresa administradora”, bem como pela ausência de nulidade quanto ao indeferimento da prova oral e de validade da cláusula quarta do contrato de promessa de compra e venda e benefício dos adquirentes do subcondomínio flat com a administração, se referem ao mérito do apelo propriamente dito, sendo a análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo da apelação limitada a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que restou devidamente demonstrado no caso concreto.

Destarte, com fundamento no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil inexistem motivos para a reforma da decisão de ID 24591945.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805268-33.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de julho de 2024.
15/07/2024 08:59

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:34

Decorrido prazo de ADELMO CALDAS BATISTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ADELMO CALDAS BATISTA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:08

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357): 0805268-33.2024.8.20.0000.

REQUERENTE: ADELMO CALDAS BATISTA Advogado(s): LUCAS VALE DE ARAUJO REQUERIDO: HAZBUN LTDA, LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA., BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP, CONDOMINIO RIVIERA PONTA NEGRA Advogado(s): AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO, MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI, FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO RELATOR: DES.

EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de agravo interno (ID 25188958), intime-se a parte agravada, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de quinze dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator
11/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
08/06/2024 00:40

Decorrido prazo de LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:39

Decorrido prazo de ADELMO CALDAS BATISTA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA PONTA NEGRA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:38

Decorrido prazo de BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:13

Decorrido prazo de LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ADELMO CALDAS BATISTA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:13

Decorrido prazo de BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:09

Juntada de Petição de agravo interno
07/05/2024 06:10

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:36

Juntada de documento de comprovação
06/05/2024 09:40

Expedição de Ofício.
05/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção
29/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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