TJRN - 0801068-44.2023.8.20.5132

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801068-44.2023.8.20.5132, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801068-44.2023.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO BEZERRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, ajuizada por João Bosco Bezerra em face de Banco Agibank S.A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendido com descontos, oriundos de um contrato de empréstimo, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário.

Afirma não ter contratado o empréstimo objeto desta lide e requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados pelo demandado.

Juntou documentos.

O pedido liminar para suspensão dos descontos foi deferido em decisão sob ID 114391468.

Devidamente citado o réu apresentou contestação sob o ID 120970717, sem preliminares, pugnando pela improcedência do pleito autoral, ante o reconhecimento da validade do negócio jurídico discutido nestes autos.

Infrutífera a tentativa de conciliação, consoante termo de audiência de ID 126816353.

A parte autora apresentou réplica em ID 129393589, rechaçando os termos da contestação. É o relatório.

Decido.

A matéria contida na lide é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas.

Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC).

Remanesceram controversas as questões relativas de se havia contratação entre as partes e se há justificativa para a condenação em danos morais.

Dos autos, concluo como fato indubitável à adesão do autor ao contrato de empréstimo com o Banco Réu.

Apesar das alegações do autor de que o réu não juntou contrato assinado, vislumbra-se que os documentos acostados nos IDs 120970722, 120970724 e 120971280 foram firmados mediante assinatura digital, com coleta de dados de identificação como data e hora, endereço IP, biometria facial, numero de celular etc, bem como a digitalização de seu documento de identificação.

Nesse sentido jurisprudência do egrégio TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

MÚTUO FINANCEIRO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE.

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020.

INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE.

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020.

INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, Concluo, portanto, pelas provas constantes nos autos, que o contrato de empréstimo entre o autor e o réu foi regularmente anuído, tendo sido provada a contratação.

Não havendo o que se falar em fraude ou desconhecimento da parte Contratante, porquanto, o contrato e os documentos do autor foram apresentados e assinados pela própria parte.

De mesmo modo, também ficou demonstrado a realização do depósito do valor contratado em favor do Demandante (ID 120971281).

Com isso, admitir a pretensão autoral significaria permitir, neste caso, o locupletamento indevido da Demandante, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente.

Nesse sentido segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

DESNECESSIDADE.

MERA COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E A ASSINATURA DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE.

REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A despeito da negativa do apelante acerca da celebração do contrato com a parte apelada, é possível observar que existe nos autos documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, relativa à aquisição de crédito. 2.

A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, a partir da mera comparação da assinatura aposta no instrumento procuratório e no termo contrato.

Por via de consequência, incabível se cogitar da necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, pois assim como a falsificação grosseira, a semelhança evidente afasta a necessidade de perícia grafo-técnica. 3.

Precedentes do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel.

Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014 e AC nº 2013.022603-7, Rel.

Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014), do TJ-SP (APL: 00256644020118260554 SP 0025664-40.2011.8.26.0554, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/11/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) e TJRS (AC nº *00.***.*66-68, Décima Câmara Cível, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/07/2015). (TJRN, Apelação Cível n° 2016.008678-6 Julg.16.12.2016 1ª Câmara Cível).

CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, PORÉM EVIDENCIADO POR COMPROVANTE BANCÁRIO COLACIONADO NOS AUTOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2013.022603-7, Rel.

Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÕNUS PROBATÓRIO COM JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO BANCO RÉU, ART. 6º,VIII CDC .

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*25-50, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014) (TJRS - Recurso Cível *10.***.*25-50 RS Data de publicação: 03/07/2014).

Especificamente quanto ao dano moral, entendo este como não configurado, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito ou ato ilícito cometido por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187).

Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dada a regularidade da contratação.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, considerando que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos.

De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, vindo conclusos na sequência.

Sentença com força de mandado nos termos da Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)