18/09/2025 11:34

Juntada de Certidão
13/09/2025 00:27

Decorrido prazo de EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça Comarca de Mossoró 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Processo: 0808773-79.2020.8.20.5106 Promovente: DAYANE FELIX DE SOUZA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento integral de valores disponíveis em favor do advogado da parte autora ou de terceiro.

Nos termos do Ofício Circular nº 40/2020 – GP/TJRN, a transferência eletrônica de valores judiciais deve ser realizada, via de regra, exclusivamente para conta bancária de titularidade da parte credora, como medida de segurança e regularidade processual.

A exceção à regra ocorre somente quanto aos honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, desde que estejam expressamente destacados na sentença ou documentalmente comprovados nos autos.

A mera previsão de “poderes para receber e dar quitação” constante no instrumento de mandato não é suficiente para autorizar o repasse integral dos valores ao advogado ou a terceiros, tampouco supre a necessidade de manifestação expressa da parte beneficiária ou previsão contratual destacada nos autos.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome do advogado da parte autora ou de terceiro, relativamente à totalidade dos valores disponíveis nos autos.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,: Apresentar os dados bancários de conta de sua titularidade (banco, agência, número e tipo de conta), para viabilizar a emissão do alvará judicial eletrônico; Indicar, de forma destacada, os valores eventualmente devidos a título de honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, para fins de expedição de alvará específico em nome do patrono, se cabível.

Em caso de inércia, proceda-se à expedição de alvará nos moldes tradicionais, para saque presencial na instituição bancária competente, conforme prática ordinária deste Juízo.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito Titular do 3° Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró/RN
03/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:00

Outras Decisões
17/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:40

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:32

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:29

Desentranhado o documento
23/05/2025 08:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
22/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:39

Recebidos os autos
17/09/2024 09:39

Juntada de intimação de pauta
02/03/2022 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
08/02/2022 05:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:42

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 07/02/2022 23:59.
14/01/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:23

Juntada de Certidão
29/10/2021 17:09

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2021 04:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:47

Julgado improcedente o pedido
21/07/2021 12:57

Conclusos para julgamento
21/07/2021 12:56

Juntada de Certidão
27/05/2021 04:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 26/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 03:19

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 07:52

Conclusos para despacho
20/04/2021 07:51

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
20/04/2021 07:51

Audiência conciliação cancelada para 14/09/2020 10:30.
20/04/2021 07:51

Juntada de Certidão
11/11/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 14:13

Juntada de Certidão
11/09/2020 16:39

Juntada de Petição de contestação
30/06/2020 09:06

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/06/2020 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 14:47

Audiência conciliação designada para 14/09/2020 10:30.
23/06/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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