19/08/2025 09:22

Expedição de Ofício.
15/08/2025 06:29

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0808228-91.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Parte ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Inicialmente, esclarece-se à parte autora que a notícia acostada na petição de ID 154941809 trata-se de procedimento administrativo do INSS, o qual não pode ser confundido com a devolução devida nos presentes autos, decorrente de título executivo judicial.

Destaque-se, ainda, que o título constiuído obriga apenas as partes da demanda.

Nesse sentido, defiro parcialmente o pedido realizado ao ID 154941809, somente para expedir ofício ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a instituição executada (CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00) ainda possui valores a serem repassados pelo INSS e, em sendo o caso, qual a conta utilizada para recebimento dos valores.

Importa ressaltar que neste momento inicial, proceder-se-á tão somente com a verificação a respeito de repasse de valores, não podendo haver a retenção inicialmente.

Após a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar a demanda, sob pena de serem adotadas as medidas do art. 921 do Código de Processo Civil (CPC).

Após, tornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Outras Decisões
17/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0808228-91.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Parte ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o requerimento de id. 149587533, detalhando a forma de penhora e constrição descritas.

Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 04:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0808228-91.2024.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Executada: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte exequente a, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito.

Natal, 27 de março de 2025.

SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/03/2025 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 09:52

Desentranhado o documento
27/03/2025 09:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 09:45

Decorrido prazo de executada em 26/03/2025.
27/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:22

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0808228-91.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Parte Executada: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito.

Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud.

Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER.

A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC.

Se requerido, oficie-se.

Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC.

Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens.

Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído.

Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC.

Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos.

Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC.

Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC.

Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho.

Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal(RN), 4 de fevereiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:46

Publicado Intimação em 06/06/2024.
03/12/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 07:34

Processo Reativado
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 07:30

Transitado em Julgado em 29/11/2024
02/12/2024 07:28

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:12

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:11

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/11/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/11/2024 05:11

Publicado Intimação em 29/10/2024.
25/11/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Processo: 0808228-91.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Parte ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, através de advogado habilitado, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, em desfavor da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, igualmente qualificado.

Na petição inicial, afirmou que, a partir de junho de 2023, o seu benefício previdenciário passou a sofrer descontos mensais em nome da “CONTRIB.

CONAFER”, em valores que variavam entre R$ 26,04 e R$ 39,53.

Relata que nunca se associou ao réu, bem como jamais concordou com os descontos em seu benefício previdenciário.

Em decorrência disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos ditos como indevidos no seu benefício.

No mérito, solicitou a confirmação da tutela; a condenação do réu na repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados entre junho de 2023 e fevereiro de 2024; e, ainda, na indenização de danos morais, os quais solicitou na importância de R$ 20.000,00.

Juntou procuração e documentos.

Decisão de ID nº 115098844 concedeu a tutela provisória requerida, assim como deferiu a gratuidade da justiça.

O cumprimento da decisão, determinando a suspensão do desconto consignado, constou atestado em ID nº 116061822.

O réu apresentou contestação em ID nº 116586377, através da qual alegou, em suma, a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais a serem indenizados.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou procuração e documentos.

Aprazada audiência presencial de conciliação, presente a parte requerente, acompanhada de seu advogado, verificou-se a ausência da requerida (ID nº 120828399).

A autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID nº 125460418). É o que importa relatar, passo a decidir.

Prefacialmente, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste juízo, habilitando-o à decisão de mérito.

Extrai-se que a relação existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois de um lado está a demandante, que supostamente adquiriu um serviço, e na outra ponta está o demandado, o seu fornecedor, por força dos arts. 2° e 3° do mesmo.

Sendo assim, fundando-se na hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica do demandado, além da maior facilidade que esta possui para a comprovação dos fatos controversos, é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A celeuma dos autos diz respeito a descontos não autorizados, devidamente comprovados (ID nº 115048664) e realizados em nome do demandado, no benefício previdenciário da demandante, a título de contribuição, quando esta afirma jamais ter se associado ao mesmo.

De encontro a isso, tem-se que o demandado, em contestação, além de não impugnar a realização, a autoria ou a validade dos descontos apresentados no benefício previdenciário da demandante, se limitou a argumentar quanto à restituição do indébito de forma simples e à inexistência de danos morais sofridos.

Restando, portanto, incontroversa a ilicitude dos descontos realizados, tanto por força do supramencionado art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova), como do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo assim, uma vez que a autora afirmou nunca ter se associado à confederação ré, tampouco autorizado a realização de descontos no seu benefício previdenciário, assim como esta não trouxe aos autos prova do contrário, tem-se comprovada a má-fé na cobrança indevida, motivo pelo qual entendo pela repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42, do CDC (grifos próprios).

Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quanto aos danos morais, percebe-se da leitura da petição inicial que a demandante, apesar de pleitear a respectiva indenização, se eximiu em comprovar suficientemente a sua ocorrência.

Afinal, não obstante às deduções indevidas no seu benefício previdenciário, o qual afirma ser a sua única fonte de renda, percebe-se que as mesmas ocorreram em pequenas parcelas, cada uma equivalente à quantia inferior a 5% (cinco por cento) do valor total recebido mensalmente.

Não sendo possível chegar à conclusão, ao menos não sem a devida comprovação, da ocorrência de danos morais passíveis de indenização, visto que as deduções aparentam caracterizar um mero dissabor do cotidiano.

Motivo pelo qual indefiro o seu pedido.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os requerimentos apresentados na petição inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, já cumprida nos autos.

Consequentemente, CONDENO o demandado a restituir, em dobro, o valor equivalente à soma das quantias descontadas entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, inclusive, a título de contribuição, do benefício previdenciário da demandada, a ser acrescida de correção monetária, a incidir desde o arbitramento, pelo índice adotado pela tabela do ENCOGE, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

CONDENO a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre os valores atualizados da causa, sopesados os critérios legais (art. 85, CPC).

Intimem-se as partes pelo sistema.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença.

Em Natal/RN, 23 de outubro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:07

Decorrido prazo de Autora em 05/07/2024.
06/07/2024 01:51

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:30

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 05/07/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n° 0808228-91.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Conforme o art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) patrono(s), para falar sobre a contestação (ID 116586377) e documentos que se encontram nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

NATAL/RN, 4 de junho de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na na forma da Lei n 11.419/06)
04/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 08:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 07/05/2024 15:30 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/05/2024 08:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 15:30, 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:04

Recebidos os autos.
20/02/2024 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 15ª Vara Cível da Comarca de Natal
20/02/2024 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 15:33

Recebidos os autos.
20/02/2024 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 15ª Vara Cível da Comarca de Natal
20/02/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:54

Audiência conciliação designada para 07/05/2024 15:30 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/02/2024 07:55

Expedição de Ofício.
16/02/2024 07:46

Recebidos os autos.
16/02/2024 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 15ª Vara Cível da Comarca de Natal
15/02/2024 19:26

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.
12/02/2024 19:27

Conclusos para decisão
12/02/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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