21/02/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:07

Transitado em Julgado em 11/02/2025
18/02/2025 16:28

Juntada de Alvará recebido
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 03:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 08:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855207-82.2022.8.20.5001 Parte Autora: ANA LUCIA FLORENCIO DA SILVA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal.

Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil.

Custas a serem averiguadas no processo principal.

Em razão da satisfação plena da dívida, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, nos seguintes termos: um no valor de R$ 4.837,15, em favor da parte exequente/demandante; o segundo, no valor de R$ 2.840,86, em prol da seu(ua) patrono(a)/sociedade de advocacia postulante, a título de honorários sucumbenciais e contratuais.

Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.138833517.

Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária).

Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço.

Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL /RN, 7 de janeiro de 2025.

RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
08/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 08:02

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:53

Processo Reativado
26/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:04

Recebidos os autos
06/11/2024 12:04

Juntada de despacho
16/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2024 02:58

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:37

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:37

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso de apelação
21/03/2024 05:36

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 05:36

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 05:36

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 05:36

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:31

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:08

Conclusos para julgamento
29/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:35

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/11/2023 11:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/11/2023 11:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 11:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:53

Juntada de diligência
09/11/2023 17:45

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:40

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:49

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:49

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:53

Audiência instrução e julgamento designada para 29/11/2023 11:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:42

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:10

Audiência instrução não-realizada para 25/10/2023 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/10/2023 10:10

Audiência de instrução e julgamento antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 09:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 21:26

Juntada de diligência
31/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:46

Audiência instrução designada para 25/10/2023 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:51

Outras Decisões
25/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 02:15

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:15

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:15

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 24/08/2023 23:59.
20/08/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA FLORENCIO DA SILVA em 28/04/2023.
27/04/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:01

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:39

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 24/02/2023 23:59.
27/02/2023 12:39

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:17

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:17

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/10/2022 12:17

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 08:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/07/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 16:05

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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