16/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:05

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 14:54

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:53

Juntada de Alvará recebido
02/09/2025 15:15

Transitado em Julgado em 22/08/2025
14/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800606-33.2023.8.20.5150 Promovente: WASHINGTON LUIZ REGO Promovido: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por WASHINGTON LUIZ REGO, objetivando o reconhecimento do adimplemento da obrigação imposta na sentença proferida nos autos da ação principal.

A parte embargante sustenta, em síntese, que já havia efetuado o pagamento integral da quantia devida a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), devidamente acrescida dos encargos legais, tendo realizado pagamento no valor de R$ 3.425,00 em 26/12/2023, antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual não haveria valor remanescente a ser executado.

A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 155084003), alegando a intempestividade dos embargos e a existência de saldo remanescente, no valor de R$ 592,63.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, afasta-se a alegação de intempestividade dos embargos.

No caso, a executada foi intimada para pagamento em 21/05/2025, e o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário expirou em 10/06/2025.

Assim, os embargos, apresentados em 12/06/2025, foram protocolados dentro do prazo legal, já que apresentados dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para pagamento voluntário.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

A sentença exequenda condenou a executada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar de 13/10/2022.

A embargante comprovou que, em 26/12/2023, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença (25/11/2024), realizou pagamento no valor de R$ 3.425,00 (ID 113351974), quantia suficiente para a quitação da obrigação conforme os parâmetros estabelecidos no título judicial.

Acerca do assunto, cabe ressaltar que o devedor responde pelos acréscimos decorrentes da atualização do débito somente até a data da realização do depósito judicial, uma vez que, a partir daí o valor depositado passa a receber os acréscimos legais incidentes sobre os depósitos judiciais, que são pagos pela instituição financeira depositária.

Não havendo saldo remanescente exigível, e tendo sido comprovado o adimplemento da obrigação antes da execução, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução, opostos pelo executado, motivo pelo qual RECONHEÇO como devido o valor de R$ 3.425,00 já adimplido pelo executado.

Transitada em julgado esta decisão, libere-se em favor da parte exequente o valor de R$ 3.425,00 e seus acréscimos legais, referente ao cumprimento da obrigação.

Quanto ao valor de R$ 592,63, depositado exclusivamente como garantia, autorize-se o levantamento em favor da parte executada.

Liberados os valores e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
05/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:39

Outras Decisões
03/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/06/2025 01:42

Juntada de Petição de embargos à execução
12/06/2025 00:08

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 PROCESSO: 0800606-33.2023.8.20.5150 DEMANDANTE:WASHINGTON LUIZ REGO Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): POLIANA NARA DE OLIVEIRA BEZERRA - RN0014404A DEMANDADO AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - SP39768 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, em atenção ao despacho id 150501347, intimo a parte ré, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor de R$ 592,63 (quinhentos e noventa e dois reais sessenta e três centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento).

CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

PORTALEGRE/RN, 19 de maio de 2025.

MARIA CLAUDIA NUNES MARTINS Servidora de Secretaria
19/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:48

Juntada de termo
30/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:17

Recebidos os autos
13/08/2024 20:17

Juntada de intimação de pauta
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800606-33.2023.8.20.5150, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 09-07-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/07/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de junho de 2024.
05/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 06:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:21

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:42

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 09:57

Conclusos para julgamento
15/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 07:36

Audiência conciliação realizada para 28/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
05/09/2023 07:36

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
05/09/2023 07:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:26

Juntada de termo
28/08/2023 07:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 19:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
29/07/2023 17:06

Audiência conciliação designada para 28/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públia da Comarca de Portalegre.
29/07/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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