16/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 20:35

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 23:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802101-31.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUCILENE SOARES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUSSIER DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para indicar bens passíveis à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 29 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:42

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:43

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2025 05:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802101-31.2024.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILENE SOARES DE LIMA REU: JUSSIER DA SILVA FERREIRA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título judicial hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível.

Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação.

Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação.

E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: No caso dos autos, tem-se que o título judicial é formado pela sentença registrada no ID 119561059, não havendo justificativa de fato ou de direito sustentado pela parte executada que contrarie a pretensão da parte exequente, já que aquela não trouxe à baila argumentos aptos a infirmar o direito pretendido no cumprimento de sentença.

Em que pese a alegação da parte executada de que a quantia bloqueada no ID 152853910 por meio do SISBAJUD se trata de recursos impenhoráveis, conforme predica o art. 833 do Código de Processo Civil, a sua tese não pode ser acolhida, tendo em vista que não foi comprovada categoricamente tal afirmação, especialmente em função de não haver demonstrado que a constrição processual alcançou algumas das hipóteses de impenhorabilidade presentes na supramencionada regra do CPC[1].

De mais a mais, tem-se exigido que a parte executada demonstre, de maneira efetiva, a justa causa para afastar a penhora nos termos ocorrido, sob pena de tornar inefetivo o procedimento executivo.

Dessarte, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido seu pleito formulado na petição de cumprimento de sentença. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução registrados no ID 152585734, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação da quantia depositada no ID 152853910 por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais).

Atendida a diligência, expeça-se o alvará com os dados informados.

No mesmo giro, intime-se a parte executada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer o crédito da parte exequente, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
26/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 21:12

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 03:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802101-31.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUCILENE SOARES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUSSIER DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DESPACHO Em analise verifico que não foi juntada a planilha com o valor atualizado da dívida, neste sentido, intime-se a parte exequente para juntar a planilha com o valor atualizado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Após, voltem os autos conclusos para despacho para apreciação dos demais pedidos da petição ID 146806277.

NATAL/RN, 4 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 20:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:56

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:13

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 11/02/2025.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:12

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2024 00:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição incidental
12/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:28

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 01/10/2024.
02/10/2024 02:55

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
22/09/2024 04:56

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição incidental
23/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 09:40

Processo Reativado
23/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 12:19

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 11:28

Recebidos os autos
07/08/2024 11:28

Juntada de intimação de pauta
29/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 09:16

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:16

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:45

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2024 02:58

Decorrido prazo de Gessielly Bernardo da Silva em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:33

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 07:54

Conclusos para julgamento
21/03/2024 04:42

Decorrido prazo de JUSSIER DA SILVA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:42

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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