TJRN - 0807178-95.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807178-95.2024.8.20.0000 Polo ativo POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS Polo passivo GLAUCE MARIA BARROCA DA MOTTA Advogado(s): TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAUJO, NATHALIA AMANDA CALIXTO DE SOUZA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA AGRAVADA.

CONTA CORRENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC.

VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto POSTALIS contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da agravada, sob a justificativa de que se tratavam de verbas de aposentadoria protegidas pela impenhorabilidade.

II.

Questão em discussão: 2.

A controvérsia consiste em examinar a retidão da decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta da agravada, sob o fundamento de impenhorabilidade.

III.

Razões de decidir: 3.

O Tribunal da Cidadania já se posicionou sobre a incidência da impenhorabilidade quando comprovado que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS). 4.

No presente caso, ficou demonstrado que os valores bloqueados provêm da aposentadoria da agravada e são utilizados para sua subsistência, inclusive com despesas de ordem médica. 6.

Além disso, o montante penhorado não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, reforçando a incidência da impenhorabilidade.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se o desbloqueio dos valores penhorados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0815639-90.2023.8.20.0000, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 20/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0806357-91.2024.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0802165-09.2014.8.20.6001 promovida contra Glauce Maria Barroca da Motta, determinou o desbloqueio dos valores antes constritos nas contas da executada (decisão Id. 118468145 dos autos originais), nos seguintes termos: “Analisando os extratos de bloqueio e os documentos de ID 117813436, verifico que foram penhorados valores da conta corrente em que recebe a sua aposentadoria, devendo ser aplicado a impenhorabilidade do inciso IV do artigo supracitado.

Registro que, no REsp 1.660.671, a Segunda Turma do STJ fixou a tese da regra de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados tanto em caderneta de poupança quanto na conta corrente.” Em suas razões recursais, a parte agravante/exequente pontua que “...a quantia ora bloqueada não corresponde a aposentadoria da agravada, veja-se o valor elevado que fora bloqueado estava na conta corrente e não poupança, além do mais não era correspondente a aposentadoria”.

Ao final, pugna pela concessão da ordem liminar para reformar a decisão agravada, determinando o bloqueio dos ativos antes constritos, conforme exposto.

Suspensividade não concedida (Id 25302914).

Contrarrazões aos recursos pelo desprovimento (Id. 25937968).

Sem interesse ministerial (Id. 26004305). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Estudo a retidão da decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta da agravada, sob o fundamento de impenhorabilidade.

Sobre a temática, é importante ressaltar que o Tribunal da Cidadania, em recente julgado da Corte Especial, posicionou-se no sentido de que a impenhorabilidade incide "desde que comprovado, pela parte processualmente atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 - Info 804).

Isso porque, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que violam sua dignidade e a de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz para impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Contudo, sua utilização possui algumas restrições, não podendo ocorrer em situações de impenhorabilidade, consoante o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Isso porque o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos principais vetores constitucionais para as funções legislativa e judicante, tendo como um de seus corolários o que a doutrina denomina “mínimo existencial” ou "estatuto jurídico do patrimônio mínimo." Com efeito, exsurge o instituto da impenhorabilidade com o objetivo de mitigar a possibilidade de bloqueio de verbas, especialmente as que envolvem bem de família e/ou possuem caráter alimentar e desde que o montante não ultrapasse a quantia de 40 salários-mínimos.

No presente caso, restou devidamente demonstrado que o valor bloqueado também provinha da aposentadoria da agravada (Id. 117813436 da origem), utilizado para sua manutenção, a exemplo de gastos de ordem médica (Id.117813433 e 117813430).

Além disso, ficou comprovado que a quantia constrita não excede o limite mencionado, razão pela qual entendo ser razoável permitir à parte executada o restabelecimento da verba bloqueada.

Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA SALARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE PENHORA SALARIAL DO AGRAVADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

De acordo com o art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros, são impenhoráveis, ressalvado se afetar o pagamento de dívida alimentícia ou caso represente quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.2.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815639-90.2023.8.20.0000, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 20/09/2024) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO.

BACENJUD.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS.

QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DOS AGRAVADOS.

IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, X, DO CPC.

CONTA SALÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. “ (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806357-91.2024.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Diante do exposto, nego provimento ao recurso instrumental. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807178-95.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0807178-95.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Advogado: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS Agravada: GLAUCE MARIA BARROCA DA MOTTA Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0802165-09.2014.8.20.6001 promovida contra a agravada, determinou o desbloqueio dos valores antes constritos nas contas da executada (decisão Id. 118468145 dos autos originais), nos seguintes termos: “Analisando os extratos de bloqueio e os documentos de ID 117813436, verifico que foram penhorados valores da conta corrente em que recebe a sua aposentadoria, devendo ser aplicado a impenhorabilidade do inciso IV do artigo supracitado.

Registro que, no REsp 1.660.671, a Segunda Turma do STJ fixou a tese da regra de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados tanto em caderneta de poupança quanto na conta corrente.” Em suas razões recursais, a parte agravante/exequente pontua que “...a quantia ora bloqueada não corresponde a aposentadoria da agravada, veja-se o valor elevado que fora bloqueado estava na conta corrente e não poupança, além do mais não era correspondente a aposentadoria”.

Ao final, pugna pela concessão da ordem liminar para reformar a decisão agravada, determinando o bloqueio dos ativos antes constritos, conforme exposto. É o que cumpre relatar.

Decido.

De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

In casu, a agravante se insurge contra o decisório que deferiu o pedido de desbloqueio de valores antes penhorados para garantia do crédito buscado no cumprimento de sentença proposto contra a agravada.

No caso concreto, entende-se razoável possibilitar à parte executada o restabelecimento da verba constrita, na medida em que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenados em conta-corrente, conta-poupança ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Ademais, ao contrário do defendido em seu arrazoado recursal, a exequente não traz aos autos qualquer documento plausível a demonstrar que a dita verba não seria relevante à estabilidade financeira da parte executada.

Diante do presente cenário, desacolhe-se a tese recursal para manter a decisão de 1º grau que determinara o desbloqueio dos valores com a sua imediata liberação à parte executada.

Nesse sentido, cito os julgados da Corte Cidadã, bem como desta Corte de Justiça, ratificando o quanto prescrito acima: “STJ - PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021); “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.

APURAÇÃO DE HAVERES.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3.

Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa”. (REsp 1.766.261/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021); “TJRN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS.

RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA.

PRECEDENTES DO STJ E RECENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.(Agravo de Instrumento nº 0804421-65.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 13.06.2023); “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO DETERMINOU DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENDIDA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO AINDA QUE PARCIAL, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É possível ao devedor, para viabilizar o seu sustento digno e de sua família, poupar valores e considerá-los na sua esfera de disponibilidade sob a regra da impenhorabilidade, desde que não ultrapassem o patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 883, X, do CPC/2015, em que pese não terem sido depositados em caderneta de poupança, mas acumulados em conta-corrente destinada a percepção de proventos de aposentadoria. 2.

Tal conclusão tem como escopo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pelo qual deve-se preservar o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor e obstar a privação total dos bens necessários à sua sobrevivência. (…); 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido”. (Agravo de Instrumento nº 0805707-20.2019.8.20.0000, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, julgado em 10.03.2020).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensividade.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, voltando-me, oportunamente, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora