16/09/2024 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0116395-31.2014.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERSON CLEBER DE SOUZA - RN4241, HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES - RN10732, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN3215 Ré(u)(s): Granja Aviforte Ltda.

Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA - RN0009286A DECISÃO Vistos, etc.

Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida.

O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários.

Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD.

Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º).

Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º).

Int.

Mossoró/RN. 5 de setembro de 2024 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
20/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0116395-31.2014.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): Granja Aviforte Ltda.

Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA - RN0009286A Ré(u)(s): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON CLEBER DE SOUZA - RN4241, HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES - RN10732, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN3215 DESPACHO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN em face de GRANJA AVIFORTE LTDA, ambos devidamente qualificados.

Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC.

Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC.

Proceda-se à alteração no polo ativo/passivo no cadastro do presente feito.

Intimem-se.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2024 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
12/04/2024 06:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:58

Decorrido prazo de HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:37

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 05:54

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 05:52

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 07:58

Processo Reativado
01/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2020 15:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 02:17

Decorrido prazo de COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte em 15/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:46

Transitado em Julgado em 14/05/2020
04/06/2020 04:27

Decorrido prazo de HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES em 14/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 04:27

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 14/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 04:26

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 14/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 10:47

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 11/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 19:48

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 06/05/2020 23:59:59.
27/02/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 07:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2019 13:53

Conclusos para julgamento
17/04/2019 07:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 07:24

Conclusos para despacho
24/04/2018 01:55

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 19/04/2018 23:59:59.
24/04/2018 01:55

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 19/04/2018 23:59:59.
24/04/2018 00:50

Decorrido prazo de HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES em 19/04/2018 23:59:59.
24/04/2018 00:50

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 19/04/2018 23:59:59.
14/04/2018 00:57

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 13/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 11:37

Digitalizado PJE
12/04/2018 11:36

Certidão expedida/exarada
15/03/2018 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 08:27

Certidão expedida/exarada
16/02/2018 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2018 11:30

Certidão expedida/exarada
09/02/2018 11:16

Recebimento
08/02/2018 12:45

Conclusos para despacho
24/01/2018 10:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/12/2017 13:39

Recebimento
05/12/2017 13:39

Recebimento
01/12/2017 10:32

Despacho Proferido em Correição
30/11/2017 13:05

Despacho Proferido em Correição
17/03/2017 10:09

Concluso para despacho
28/09/2016 08:11

Recebimento
27/09/2016 11:21

Mero expediente
10/08/2016 11:19

Concluso para decisão
08/04/2016 11:01

Certidão expedida/exarada
10/12/2015 18:00

Certidão expedida/exarada
29/09/2015 15:59

Certidão expedida/exarada
29/09/2015 08:49

Certidão expedida/exarada
27/09/2015 14:40

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2015 14:17

Recebimento
27/08/2015 13:40

Mero expediente
24/08/2015 14:49

Concluso para despacho
03/08/2015 10:50

Petição
03/08/2015 10:50

Petição
01/07/2015 14:32

Recebimento
23/02/2015 16:52

Concluso para despacho
05/02/2015 09:56

Documento
05/02/2015 09:43

Certidão expedida/exarada
05/02/2015 09:41

Certidão expedida/exarada
04/02/2015 13:51

Recebimento
02/12/2014 14:51

Concluso para despacho
02/12/2014 14:49

Certidão expedida/exarada
02/12/2014 11:14

Petição
02/12/2014 11:11

Petição
02/12/2014 11:08

Recebimento
02/12/2014 11:00

Petição
07/11/2014 12:03

Remetidos os Autos ao Advogado
05/11/2014 13:07

Certidão expedida/exarada
04/11/2014 09:29

Petição
04/11/2014 09:29

Petição
22/10/2014 14:11

Recebimento
17/10/2014 12:51

Remetidos os Autos ao Advogado
17/10/2014 12:50

Petição
06/10/2014 16:30

Expedição de carta de intimação
26/09/2014 09:21

Expedição de Mandado
25/09/2014 15:04

Recebimento
23/09/2014 08:43

Decisão Proferida
18/09/2014 14:15

Concluso para decisão
17/09/2014 09:09

Certidão expedida/exarada
16/09/2014 14:16

Recebimento
15/09/2014 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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