16/01/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:28

Transitado em Julgado em 18/12/2024
16/01/2025 13:27

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:05

Publicado Intimação em 20/06/2024.
06/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
29/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:07

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:39

Homologada a Transação
13/11/2024 10:38

Conclusos para julgamento
12/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:00

Conclusos para julgamento
19/10/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800091-20.2021.8.20.5133 EXEQUENTE: M.

U.

G.

C., MARIA LUDIMYLA GOMES CARNEIRO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CARLA PRISCILA GOMES EXECUTADO: UESCLAY CARNEIRO DA SILVA DECISÃO Analisando os autos, verifico que esse juízo, diante das tratativas encetadas pelos litigantes, formulou proposta de acordo a fim de pôr termo a lide, proposta da qual somente a demandante apresentou manifestação anuindo com o pedido, outrora, não constam nos autos manifestação do demandado.

Nestes termos, não há como prosperar a manifestação do parquet com relação ao sobrestamento dos autos tão pouco da demandante com relação a homologação do acordo, termos pelos quais passo a análise do pleito de penhora de salário do executado.

Fundamento e decido.

Consoante leitura do artigo 833, inciso IV do CPC, os proventos auferidos pelo trabalhador são impenhoráveis, entretanto, não é possível considerar que essa determinação legal seja absoluta, isso porque deve provar induvidosamente que integralmente o montante é necessário para a própria subsistência como determina o próprio dispositivo.

No caso concreto, foi juntado contracheque demonstrando que o executado exerce o cargo comissionário de secretário de esportes do município de Sítio Novo e aufere renda líquida de R$ 2.067,30 ao mês, quantia superior a um salário-mínimo, portanto, reconheço que não há graves prejuízos a sua subsistência caso seja reservado o percentual de 10% para pagamento da dívida exequenda, ate porque esta trata-se igualmente de verbas de natureza alimentar.

Ademais, conforme já ressaltado em decisão anterior, em circunstâncias excepcionais é admitida a relativização a regra da impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do executado, desde que preservado o suficiente para a subsistência digna de sua família. (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

No caso dos autos, o percentual sobre o qual recaiu a penhora foi de tão somente 10% dos rendimento do executado, restando 90% de suas verbas cara o custeio de sua família, percentual que considero suficiente para preservar a subsistência digna da parte.

São de alguma frequência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades.

Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento.

Some-se a isso, que os tribunais brasileiros firmaram precedentes de ser possível a penhora de salários desde que não ultrapassem o limite tolerável da retenção é o de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos brutos, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário.

Neste sentido, precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - DESCONTOS EM VENCIMENTOS.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário, não deve ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0016.12.005064-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 24/03/2017) Por fim, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pela exequente para determinar a PENHORA do subsídio do executado Uescley Carneiro da Silva no percentual 10% (dez por cento) do salário mensalmente auferido ate que seja satisfeita a dívida exequenda.

Intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oficie-se o INSS a fim de que proceda com o desconto mensal dos 10% nos rendimento da executada Sandra Dantas de Oliveira Pereira, valores que deverão ser depositados em conta bancária vinculada a exequente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Tangará-RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:40

Outras Decisões
12/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 05:39

Decorrido prazo de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:49

Expedição de Mandado.
11/10/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:04

Decorrido prazo de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:42

Juntada de documento de comprovação
11/05/2023 10:21

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:13

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:21

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 21:42

Decorrido prazo de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 13:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:37

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:26

Outras Decisões
22/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
18/08/2022 07:40

Decorrido prazo de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 17:54

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 14:04

Juntada de Petição de embargos à execução
01/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:50

Expedição de Mandado.
31/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:30

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 17:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
23/03/2022 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 10:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/07/2021 11:59

Expedição de Mandado.
02/07/2021 10:30

Outras Decisões
02/07/2021 09:34

Conclusos para decisão
01/07/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 15:26

Juntada de ato ordinatório
16/06/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:09

Decorrido prazo de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
13/05/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 22:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:57

Outras Decisões
12/04/2021 09:59

Conclusos para decisão
09/04/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 19:12

Decorrido prazo de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 08:23

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 11:40

Expedição de Mandado.
08/03/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:47

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:38

Conclusos para decisão
05/02/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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