01/12/2024 04:57

Publicado Intimação em 07/06/2024.
01/12/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
27/11/2024 16:51

Publicado Citação em 10/07/2024.
27/11/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
23/11/2024 17:34

Publicado Intimação em 16/08/2024.
23/11/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
22/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800542-13.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: SELMA LEITE DE MEDEIROS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte acerca do(a) Sentença constante do ID 128329172.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de agosto de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
14/08/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 09:50

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:41

Homologada a Transação
08/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:59

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 05/08/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
05/08/2024 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
01/08/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:54

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800542-13.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para participar(em) da audiência de Conciliação - Justiça Comum, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s), ressaltando-se que a referida audiência fora designada para dia 05/08/2024, às 10:00, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado do fórum, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/x1dro ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:05

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 05/08/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
29/06/2024 01:48

Decorrido prazo de SELMA LEITE DE MEDEIROS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:26

Decorrido prazo de SELMA LEITE DE MEDEIROS em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800542-13.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SELMA LEITE DE MEDEIROS Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, ajuizada por Selma Leite de Medeiros, em face do Banco Bradesco S.A.

Em síntese, alega a parte autora que percebeu descontos indevidos efetuados em sua conta bancária, os quais desconhece. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual.

A parte autora recebe benefício previdenciário, conforme extrato bancário, demonstrando que seu rendimento, proveniente de seu benefício previdenciário, é de 01 (um) salário-mínimo e que em razão dos descontos que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda.

Logo, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo.

Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C.

STJ.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo a parte requerida fazer prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual.

Embora o autor não tenha manifestado interesse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Assim, ante a ausência de manifestação das partes requeridas, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento.

Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada.

As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados.

Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:54

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800848-11.2024.8.20.5100

Aldeniza Dantas de Souza

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0814115-32.2024.8.20.5106

Heriberto Martins

Socinal S.A. - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Francisnilton Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/06/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0000607-05.2011.8.20.0128

Maria Cristina de Souza Silva

Municipio de Varzea

Advogado: Flavio Grilo de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000607-05.2011.8.20.0128

Municipio de Varzea

Maria Cristina de Souza Silva

Advogado: Celso Meireles Neto

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800421-94.2024.8.20.5138

Banco Itau Unibanco S.A

Distribuidora 3 Irmaos Atacado e Varejo ...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/06/2024 10:01

Exibir Processo