15/08/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:38

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 12:56

Recebidos os autos
15/08/2024 12:56

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802020-52.2020.8.20.5124 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

INÉRCIA DO AUTOR.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

Vencido o Des.

Claudio Santos.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0802020-52.2020.8.20.5124, por si movida em desfavor de Jean Marcel Azevedo de Oliveira, foi prolatada nos seguintes termos (Id 25078584): Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Irresignada, a instituição financeira persegue reforma do édito judicial a quo.

Em suas razões (Id 25078589) defende, em apertada síntese que “para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas”.

Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para anulação da sentença com determinação de regular processamento do feito de origem.

Sem contrarrazões, eis que sequer triangularizada a relação processual.

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A sentença apelada não merece reforma.

Isto porque a citação válida é condição e requisito essencial para a constituição válida e regular do processo.

No caso presente, vê-se que houve pelo menos duas tentativas infrutíferas de citação da parte ré por oficial de justiça, consoante verifica-se das certidões lançadas ao Id 25078546 e 25078558.

Após a última tentativa, o juízo singular determinou a citação do promovido por edital, todavia, “mesmo após intimação através de advogado (id 94256253) e pessoalmente (Id 104705812)”, a instituição financeira não promoveu o recolhimento das custas pertinentes ao cumprimento da referida diligência.

Desse modo, entendo que decidiu com acerto o juízo singular, pois a citação é pressuposto essencial para a constituição válida e regular do processo.

Nesse panorama, a não observância de pressuposto processual de validade do processo induz necessariamente à sua extinção sem resolução do mérito, como propugnado pela jurisprudência pátria, salientando inclusive que é desnecessária a intimação pessoal do autor – embora tenha ocorrido na presente demanda.

Cumpre registrar ainda que não há excesso de formalismo, tampouco foram inobservados o Princípios da Economia Processual, razoabilidade, da Primazia da Resolução do Mérito ou ofensa à efetividade processual, na medida em que estamos tratando de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (informar o endereço da parte ré), de modo que não é razoável admitir o prosseguimento da ação carente de condição de admissibilidade, considerando que ao autor foi dada mais de uma oportunidade de emendar a inicial, tendo esta ignorado as referidas determinações.

Nesse sentir, colaciono julgados das três Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PARTE AUTORA QUE, INTIMADA INÚMERAS VEZES, NÃO LOGROU ÊXITO EM INDICAR O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM DEMANDA EXECUTIVA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA LIDE – DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível, 0841780-28.2016.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Cornélio Alves, ASSINADO em 05/02/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar o endereço da parte demandada, hábil para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito 2.

Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015). 3.

Apelo conhecido e desprovido (TJRN - Apelação Cível nº 0801362-62.2019.8.20.5124, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo, ASSINADO em 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 485, IV DO CPC/2015.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível nº 0136953-53.2011.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amilcar Maia, ASSINADO em 04/05/2021) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento à Apelação Cível, mantendo o julgado recorrido por seus fundamentos. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802020-52.2020.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de junho de 2024.
03/06/2024 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 10:24

Outras Decisões
21/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:10

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 06:37

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 17:12

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:12

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:47

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 06:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2023 15:13

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2023 15:10

Desentranhado o documento
07/08/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 04:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
27/01/2023 01:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/01/2023 23:59.
14/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:58

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:28

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:07

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 16:33

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 11:13

Expedição de Mandado.
21/02/2022 10:55

Juntada de ato ordinatório
21/02/2022 10:14

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 01:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 17:28

Conclusos para despacho
09/03/2021 17:27

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:04

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 12:43

Juntada de ato ordinatório
16/02/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2021 10:36

Juntada de Petição de diligência
08/01/2021 14:45

Juntada de Certidão
08/01/2021 11:12

Expedição de Ofício.
30/09/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 09:27

Expedição de Mandado.
15/06/2020 15:56

Juntada de Certidão
04/03/2020 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:35

Conclusos para despacho
28/02/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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