18/08/2025 10:41

Juntada de termo
15/08/2025 09:53

Expedição de Ofício.
25/05/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
11/05/2025 19:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 17:24

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 08:44

Publicado Intimação em 05/05/2025.
10/05/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802558-06.2019.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO

Vistos.

Defiro a inclusão na ORE dos dados bancários indicados pelos exequentes.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst.

Legal
06/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802558-06.2019.8.20.5112 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE APODI ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Apodi/RN, 30 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EZIO ALEMBERG DE ALMEIDA ALVES Servidor(a)
30/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:16

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 11:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/02/2025 11:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/02/2025 05:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:54

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:20

Publicado Intimação em 27/06/2024.
06/12/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:34

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 27/09/2024.
26/11/2024 10:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
26/11/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
20/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802558-06.2019.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE APODI Decisão Interlocutória

Vistos.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Bradesco S/A e Coelho & Dalle Advogados.

Alegam os embargantes, em suma, que, ao homologar os cálculos e indeferir o pleito de fracionamento do precatório para pagamento das custas e honorários periciais em separado, por meio de RPV, a decisão foi omissa quanto ao fato de que há litisconsórcio ativo na presente execução, sendo as custas e honorários periciais executadas pelo Banco Bradesco e os honorários advocatícios cobrados pelo escritório Coelho & Dalle Advogados.

Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e determinar o pagamento das verbas de forma autônoma e individualizada a cada um dos exequentes.

Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são recursos adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, a execução foi iniciada de forma individualizada, em litisconsórcio ativo, sendo os honorários advocatícios cobrados pelo escritório Coelho & Dalle Advogados e as demais despesas processuais (custas e honorários periciais) pelo Banco Bradesco S/A, conforme petição de Id 120325347.

Desse modo, constata-se a omissão do juízo quanto a esta questão fática, levando a indeferir o pedido de expedição do IPR e/ou RPV de forma autônoma, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos nessa parte.

Entretanto, não há como deferir de imediato que o valor devido ao Banco Bradesco seja pago por meio de RPV, tendo em vista que o enquadramento do limite legal aplicável ao ente público executado, ora embargado, somente será feito no momento da expedição.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO os embargos de declaração para DETERMINAR que o valor das custas e honorários periciais seja pago ao Banco Bradesco, ao passo que o valor dos honorários advocatícios será pago ao escritório Coelho & Dalle Advogados, devendo o enquadramento da ordem de pagamento (IPR ou RPV) ser feito no momento da expedição, com base nos limites vigentes na legislação municipal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
06/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 04:03

Decorrido prazo de PAULO DE MEDEIROS FERNANDES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO DE MEDEIROS FERNANDES em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802558-06.2019.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) autora apresentou(ram) tempestivamente recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS à decisão/sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do art. 1023, §2º, do CPC/2015.

Apodi/RN, 25 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
25/06/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802558-06.2019.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE APODI Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por BANCO BRADESCO SA em face de MUNICIPIO DE APODI, no valor total de R$ 114.359,94, tendo a Fazenda Pública concordado com os cálculos.

Com efeito, observa-se que os cálculos de ID nº 120325354, 120325355 e 120325356 foram apresentados pela parte exequente, tendo a Fazenda Pública concordado com os valores existentes na planilha de cálculos.

Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados.

Ademais, incabível o pleito de fracionamento do precatório para pagamento das custas e honorários periciais em separado, por meio de RPV, tendo em vista que a condenação abrange todas as verbas sucumbenciais (custas, honorários advocatícios e periciais), não sendo possível o rateio de cada verba individualizada, sob pena de burla ao precatório.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 120325354, 120325355 e 120325356, apresentados pelo exequente.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de fracionamento do pagamento dos valores referentes às custas e honorários periciais por meio de RPV.

Expeça-se o IPR, nos termos regulamentares.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
14/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/06/2024 13:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:34

Processo Reativado
03/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:33

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2024 18:02

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:02

Recebidos os autos
28/06/2023 10:02

Juntada de ato ordinatório
16/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2022 19:43

Publicado Intimação em 13/10/2022.
17/10/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:19

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/09/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.
27/07/2022 01:54

Publicado Intimação em 27/07/2022.
26/07/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:38

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 09:35

Conclusos para julgamento
18/07/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:20

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
22/04/2022 12:03

Conclusos para julgamento
19/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 12:02

Conclusos para julgamento
28/01/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 15:45

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
16/12/2021 11:19

Juntada de Petição de laudo pericial
06/12/2021 09:13

Conclusos para julgamento
03/12/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 23:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:14

Juntada de termo
05/11/2021 11:36

Expedição de Alvará.
04/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:46

Juntada de termo
23/09/2021 10:00

Juntada de termo
23/09/2021 09:17

Expedição de Alvará.
22/09/2021 13:04

Juntada de Certidão
21/09/2021 21:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 16:04

Juntada de termo
05/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:41

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 23:44

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
30/06/2021 16:37

Conclusos para decisão
30/06/2021 15:33

Juntada de termo
07/05/2021 09:00

Juntada de Certidão
19/01/2021 18:35

Juntada de Certidão
19/11/2020 12:44

Juntada de Certidão
29/07/2020 17:09

Juntada de termo
10/07/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:40

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:46

Juntada de termo
18/06/2020 10:52

Juntada de Certidão
15/04/2020 11:46

Juntada de termo
14/04/2020 14:21

Expedição de Ofício.
11/03/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 09:51

Conclusos para despacho
14/01/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 15:30

Juntada de Petição de contestação
07/09/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/09/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 17:48

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:20

Conclusos para despacho
12/08/2019 11:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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