19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0809164-38.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON LUIZ DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial anexado aos autos (ID 163878191 ).

PARNAMIRIM, data registrada eletronicamente.

CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BARBALHO DA CRUZ, estagiária de graduação.
18/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:43

Juntada de Petição de laudo pericial
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809164-38.2024.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROBSON LUIZ DE SOUZA Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a nova data da perícia no ID 156707096, remarcada para o dia 27.08.2025, às 8h, Endereço: Rua Aníbal Correia, 2509, Candelária, Natal/RN, CEP: 59064-340, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 7 de julho de 2025.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: REBECA LUIZA DE MEDEIROS LOPES
07/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 05:44

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:32

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de RAYANA LEITAO RIBEIRO DE MORAES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de RAYANA LEITAO RIBEIRO DE MORAES em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 12:53

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809164-38.2024.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROBSON LUIZ DE SOUZA Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 149054303,, aprazada para o dia 21/05/2025 às 7h45min.

Local: Clínica C MED COWORKING, localizada na Rua Sérgio Severo, nº 2002, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59063-380; INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 22 de abril de 2025.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Matrícula: 207.810-4 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Digitado por: REBECA LUIZA DE MEDEIROS LOPES
22/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809164-38.2024.8.20.5124 Partes: ROBSON LUIZ DE SOUZA x INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico- pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino, desde já, a realização de perícia, na forma do § 1º supracitado.

Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024.

Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a).

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE, perito em Ortopedia (e-mail: [email protected]), cadastrado no Nupej-TJRN.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito.

Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado.

Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129- A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite- se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias.

Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo.

Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p
11/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:04

Nomeado perito
03/12/2024 18:52

Publicado Intimação em 19/06/2024.
03/12/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
04/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0809164-38.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON LUIZ DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração atualizada, sob as penas da lei.

Após, renove-se a conclusão para despacho inicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p
17/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801534-64.2024.8.20.5112

Francisco Rocha de Araujo

Banco Santander

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0801534-64.2024.8.20.5112

Francisco Rocha de Araujo

Banco Santander

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0800586-12.2023.8.20.5160

Cleonilde Sobral Dantas Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800586-12.2023.8.20.5160

Cleonilde Sobral Dantas Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0805024-10.2022.8.20.5001

Maria Lucia Tome de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2022 17:46

Exibir Processo