17/10/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 11:35

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 05:53

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/10/2023 23:59.
11/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
11/09/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 22:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 09:15

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:50

Processo Reativado
17/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:11

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:01

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:31

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Processo: 0811476-02.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: BANCO PAN S/A Parte ré: JADIEL TAVARES DE MELO SENTENÇA Banco Pan S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Jadiel Tavares de Melo, igualmente qualificado.

Alegou que celebrou com o demandado um Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial.

Informou que o demandado teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 13.08.2022, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Através de Decisão proferida nos autos (ID 97197288 – páginas 90 e 91), deferiu-se a medida liminar requerida.

Constata-se que o demandado foi citado (ID100124753 – página 97), e o bem foi apreendido (ID 100124754 – página 101).

Entretanto, o demandado não ofereceu contestação, nem tampouco providenciou a purgação da mora, segundo comprova a Certidão exarada nos autos (ID 10181478 – página 110).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344, do CPC).

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte demandada no seu cumprimento.

Apesar de devidamente citado por Oficial de Justiça (ID 100124753 – página 97) para contestar ou purgar a mora, o réu permaneceu silente.

Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes.

Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193).

Na verdade, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (RSTJ 50/259).

O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396).

Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes (ID 96349197 – páginas 60 a 74), bem como o fato de que o demandado estava inadimplente (ID 96349198 – páginas 77 e 78), o que não foi combatido pelo réu, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Tendo em vista que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo este se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial.

Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito à exordial, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, em se tratando de pedido de Cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 28 de junho de 2023.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/06/2023 07:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 18:58

Conclusos para julgamento
14/06/2023 18:56

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
02/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:27

Juntada de documento de comprovação
14/05/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 21:03

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 07:36

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:52

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 17:44

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/03/2023 10:52

Juntada de custas
09/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 19:47

Conclusos para decisão
08/03/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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