19/07/2023 01:48

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:44

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:47

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 08:46

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de MARILIS MOREIRA BEZERRA GALVAO CPF: *71.***.*36-00, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARCUS MOREIRA BEZERRA GALVAO CPF: *23.***.*79-20, referente aos AUTOS n.º 0847159-37.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de MARILIS MOREIRA BEZERRA GALVAO, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) MARCUS MOREIRA BEZERRA GALVAO, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o períodoO(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 6, às fls. 175 e v., sob o n° 1199, do 2° Ofício de Currais Novos/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 3 de maio de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
29/06/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:45

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:57

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:29

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
06/06/2023 15:18

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
06/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:42

Transitado em Julgado em 26/04/2023
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:43

Publicado Intimação em 01/03/2023.
27/03/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/03/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.
21/03/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
20/03/2023 13:17

Publicado Intimação em 01/03/2023.
20/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
15/03/2023 15:58

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/03/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
09/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 14:04

Conclusos para julgamento
17/02/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:41

Audiência de interrogatório realizada para 13/10/2022 09:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/10/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 13:26

Juntada de Petição de certidão
26/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:34

Expedição de Mandado.
02/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:37

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
30/08/2022 07:18

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:18

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:18

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:18

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 22/08/2022 23:59.
29/08/2022 13:44

Audiência de interrogatório designada para 13/10/2022 09:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/08/2022 16:14

Publicado Intimação em 04/08/2022.
09/08/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
07/08/2022 02:38

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 01/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:47

Publicado Intimação em 04/08/2022.
05/08/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 10:42

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:47

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
30/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:40

Juntada de custas
30/06/2022 12:28

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800867-56.2022.8.20.5142

Inacio Neco

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0847632-91.2020.8.20.5001

Miridam Lucia Teixeira

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0104606-45.2017.8.20.0101

Caixa Seguradora S/A

Lauany Carla de Medeiros Batista

Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0104606-45.2017.8.20.0101

Caixa Seguradora S/A

Carlos Gregorio Batista

Advogado: Juliano Messias Fonseca

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0832900-71.2021.8.20.5001

Rodrigo Roberto do Nascimento

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Antonio Martins Teixeira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2021 08:43

Exibir Processo