03/06/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE AGOSTINHO DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:13

Desentranhado o documento
19/05/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
15/05/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 11:35

Juntada de diligência
25/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:23

Determinada Requisição de Informações
13/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:04

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:01

Juntada de termo
12/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
12/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:41

Desentranhado o documento
12/12/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 18/11/2024
12/12/2024 10:33

Desentranhado o documento
12/12/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:01

Publicado Intimação em 03/09/2024.
06/12/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/11/2024 06:06

Publicado Intimação em 03/09/2024.
29/11/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
12/11/2024 16:01

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA FRANCA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:07

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA FRANCA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:47

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 06/11/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/11/2024 21:47

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 21:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 09:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
04/11/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:34

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 06/11/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/10/2024 13:34

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:52

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 19:38

Juntada de diligência
15/10/2024 11:40

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS ESTEVAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:39

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE AGOSTINHO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:15

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS ESTEVAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:15

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE AGOSTINHO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:37

Juntada de diligência
08/10/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:21

Juntada de diligência
02/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:30

Juntada de Ofício
02/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 22:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:26

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:48

Outras Decisões
19/09/2024 11:48

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) nº: 0807119-52.2023.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: WELLINGTON FERREIRA NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação contida na sentença de ID 124206549, INTIMO o(a) Representante do Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco), apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligências.

Ceará-Mirim/RN, 30 de agosto de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
30/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:02

Mantida a prisão preventiva
26/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
13/07/2024 01:47

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 11:40

Juntada de diligência
02/07/2024 13:45

Expedição de Mandado.
28/06/2024 04:44

Publicado Intimação em 26/06/2024.
28/06/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição incidental
25/06/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0807119-52.2023.8.20.5300 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual Acusado: WELLINGTON FERREIRA NUNES SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Representante, ofereceu denúncia em desfavor de WELLINGTON FERREIRA NUNES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos III e VI, do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia que no dia 10 de dezembro de 2023, na Rua das Goiabeiras, 440, Lagoa do Cosmo, localizado neste município de Ceará-Mirim/RN, o denunciado, sem ofertar chance de defesa e mediante o emprego de fogo, matou a vítima Vanessa dos Santos Estevão.

De acordo com o Ministério Público, no dia, horário e local mencionados, o denunciado despejou gasolina no corpo da vítima e, ato contínuo, ateou fogo contra a ofendida, o que lhe causou graves lesões de queimadura em cerca de 50% de seu corpo.

Embora a vítima tenha recebido atendimento médico-hospitalar após a prática delitiva do denunciado, a ofendida não resistiu aos ferimentos, indo a óbito na data de 15 de dezembro de 2023, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, situado em Natal/RN.

Segundo o órgão ministerial, a relação conjugal da vítima e do implicado possuía conturbações em virtude do elevado nível de ciúme por parte do denunciado, em relação à ofendida, razão pela qual era frequente haver términos e reconciliações entre o casal, o que restou relatado por algumas testemunhas.

Nesse sentido, a Sra.

Lucinete declarou, em sede de delegacia, que na data do ocorrido, foi até a casa da filha, circunstância em que, ao adentrar o imóvel, que estava desocupado, percebeu um forte odor de gasolina e sinais de fumaça advindos do colchão de casal.

Instantes mais tarde, saindo da residência, ao encontrar o denunciado, perguntou-lhe pela filha, ocasião em que o implicado respondeu que a vítima estava sendo levada ao hospital, tendo em vista que sofrera um acidente doméstico com fogo.

Ainda seguindo a narrativa ministerial, o denunciado alegou à genitora da ofendida que jogara uma “piúba” de cigarro próximo a um galão de gasolina no exato momento em que a vítima passava rapidamente pelo local, o que teria, consequentemente, “propagado” as chamas ao corpo da ofendida.

Entretanto, em uma segunda oportunidade, o denunciado modificou a versão dos fatos, relatando ao Sr.

João Maria da Silva França, tio da ofendida, que o suposto acidente ocorrera quando a vítima, manuseando um fogo a lenha, a fim de fazer comida para os cachorros, sem os devidos cuidados, teria deixado escorrer gasolina nas proximidades das chamas, de modo que o fogo se alastrou por todo seu corpo. À vista disso, o Ministério Público acrescentou que foi possível concluir, a partir dos depoimentos testemunhais, que não havia fogão a lenha na residência da vítima e do denunciado, tampouco o casal possuía animais de estimação.

Ao final, arrolou testemunhas e pugnou pelo prosseguimento do feito.

Por meio de decisão, este Juízo recebeu a denúncia, em 16 de janeiro de 2024 (ID 113503233).

Em resposta à acusação, o acusado, através da Defensoria Pública Estadual, reservou-se ao direito de se manifestar acerca do mérito da ação após a instrução processual (ID 117648226).

Este Juízo deixou de absolver sumariamente o acusado, considerando que a defesa não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (ID 117821784).

Em obediência ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do réu foi reanalisada e mantida (ID 119663283).

Em 08 de maio de 2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual foi constatada a presença do Representante do Ministério, do réu, devidamente acompanhado por Representante da Defensoria Pública, e das testemunhas arroladas pelas partes, cuja sessão restou gravada em meio audiovisual (ID 120965453).

Na oportunidade, atendendo a pedido ministerial, foi determinada a expedição de ofícios aos Hospitais Monsenhor Walfredo Gurgel e Doutor Percílio Alves, a fim de ser remetido o prontuário médico da vítima.

Juntou-se aos autos a certidão de antecedentes criminais (ID 121318849).

Conforme solicitado, juntou-se aos autos o prontuário de internação da vítima (ID 122414450 - Pág. 1/17).

O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela pronúncia do réu, nos mesmos termos da denúncia (artigo 121, § 2º, incisos III e VI, do Código Penal Brasileiro) (ID 108455426).

A seu turno, a defesa técnica pleiteou pela impronúncia do acusado, ante a ausência de indícios suficientes de autoria/participação, com fulcro no artigo 414 do CPP, e, subsidiariamente, pela desclassificação da imputação inicial para o crime de lesão corporal seguida de morte, na forma do artigo 419 do CPP (ID 124014692). É o relatório.

Decido. É cediço que a pronúncia, tecnicamente, não pode adentrar o mérito da questão, porquanto deve configurar-se em mero juízo de admissibilidade, restringindo-se ao convencimento da existência do fato e de indícios de que seja o acusado o seu autor.

Verifica-se, pela consulta das provas constantes dos autos, que se encontram presentes os pressupostos específicos e ensejadores da pronúncia do acusado, na forma estabelecida no art. 413, do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Com efeito, a materialidade restou inequivocamente comprovada, assim como existem indícios suficientes quanto à autoria criminosa, os quais foram demonstrados pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto em sede inquisitiva quanto em Juízo, pela guia de solicitação de exame cadavérico de ID 112826792 - Pág. 12, pelo relatório de investigação de ID 112826792 - Pág. 29 e pelo prontuário de internação de ID 122414450 - Pág. 1/17.

Perante este Juízo, os depoentes Maria Lucinete Agostinho dos Santos (mãe da vítima), Eduardo dos Santos Estevão (irmão da vítima) e João Maria da Silva França (tio da vítima), informaram suas versões sobre o ocorrido, conforme depoimentos abaixo transcritos: Maria Lucinete Agostinho dos Santos: “(…) Que a vítima chegou cedo na sua casa, junto com o réu, e almoçaram; Que o réu mandou comprar cerveja e, depois do almoço, saiu no carro, enquanto a vítima ficou na sua casa; Que a vítima a chamou para ir na casa de uma amiga e então foi com ela; Que a vítima a deixou na casa da amiga e foi para casa; Que viu que a vítima estava demorando e foi até a casa dela e, chegando lá, já na calçada, sentiu cheiro de gasolina; Que entrou na casa e olhou o fogo em cima da cama; Que o fogo foi no quarto do casal; Que a vítima já não estava mais lá no local, já estava no hospital; Que ainda tinha fogo em cima do colchão; Que puxou o colchão para fora e apagou o fogo; Que o fogo era na cama; Que a vítima comprou 5 litros de gasolina; Que acredita que o réu teria colocado fogo na vítima; Que o réu já vinha ameaçando a vítima; Que soube pelos vizinhos que a vítima era ameaçada pelo réu; Que esteve no Hospital e o réu disse essa história do cigarro e da comida do cachorro; Que não chegou a ter contato com a filha no hospital; Que a vítima já estava em coma quando chegou ao hospital; Que no dia seguinte ao fato, os vizinhos não quiseram falar nada; Que o réu quem trouxe a vítima para o hospital (…)”.

Eduardo dos Santos Estevão: “(…) Que um primo disse que o réu teria ateado fogo na vítima; Que quando chegou na casa da mãe já soube que a vítima estava internada; Que dias depois soube que o réu tinha ateado fogo na vítima; Que o primo do depoente é Vinícius; Que não sabe o nome completo do primo; Que os vizinhos que disseram para o seu primo que o réu tinha ateado fogo na vítima; Que nunca presenciou o réu agredir a vítima, porque não convivia muito com eles; Que a vítima tinha uma moto ‘cinquentinha’ e ela comprou a gasolina para colocar na moto; Que o réu quem levou a vítima para o Hospital (…).” João Maria da Silva França: “(…) Que mora em Parnamirim e foi informado pela família sobre o ocorrido e que a vítima estava hospitalizada; Que chegou no hospital na terça e foi até a UTI, conversou com a médica e informou em detalhes o que o réu tinha dito, a saber, que havia ocorrido um acidente doméstico; Que a médica disse que não havia indícios de acidente doméstico; Que no dia seguinte foi ao hospital e encontrou com o réu e perguntou o que tinha ocorrido; Que o réu não quis falar, porque estava com medo dos ‘homens’ pegarem ele; Que insistiu e o réu disse que a vítima estava fazendo um fogo a lenha para fazer comida para os cachorros e que quando ela colocou a gasolina no fogo, o fogo subiu; Que o réu disse que socorreu a vítima; Que chegou à conclusão de que não foi acidente doméstico, porque não tinha fogão a lenha na casa e eles não criavam cachorros; Que a vítima faleceu na quinta; Que o fato ocorreu no domingo a tarde e ela chegou no Hospital em Natal no domingo à noite; Que perguntou ao réu porque ele não acompanhou a vítima até o hospital e ele disse que estava nervoso e que estava de bermuda, mas o tempo todo o réu entrava em contradição; Que segundo foi informado, o réu e a vítima tinham um relacionamento bem conturbado; Que o depoente soube que o réu bateu na vítima na festa da padroeira em Ceará-Mirim; Que soube também que o réu tinha tentado fazer a mesma coisa com uma outra mulher que ele teve em Touros (…)”.

A seu turno, o réu negou a acusação, afirmando, em suma, que estavam discutindo, quando então foi para o seu carro e escutou a vítima pedindo socorro, quando então a levou para o Hospital.

O réu disse, ainda, que a vítima estava com o galão de gasolina no momento em que ele acendeu um cigarro, tendo sido neste momento que o fogo subiu.

Dessa forma, a partir do que restou assentado nos autos, verifica-se que a existência do fato e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados no caso em apreço, nos moldes do art. 413, do CPP, impondo-se desde já a competência do Tribunal do Júri para julgamento da matéria, conforme exigência e garantia constitucional (Art. 5°, XXXVIII, da CF/88).

No que diz respeito à tese absolutória e de desclassificação delitiva apresentadas pelo acusado, tem-se que estas não se mostram suficientemente seguras e consistentes para serem acolhidas nesta fase de instrução preliminar, de modo a subtrair a competência do Tribunal do Júri para julgar a causa, pois o caso concreto requer uma melhor apuração.

Como é sabido não é dado ao juiz nessa fase procedimental a valoração subjetiva das provas produzidas nos autos, confrontando-as como se buscasse o juízo de certeza, aprofundando-se demasiadamente na apreciação do mérito.

Ao contrário, deve verificar a existência dos indícios que lastreiam a admissibilidade da acusação, devendo exarar uma sentença de pronúncia em termos sóbrios e comedidos, sob pena de influenciar indevidamente na decisão dos jurados, verdadeiros juízes naturais competentes para apreciar o mérito da causa.

Destarte, a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade de acusação e as eventuais dúvidas não dissipadas nessa fase procedimental, em face das limitações conhecidas, devem ser reservadas para a devida apreciação dos juízes naturais, pois prepondera nesta fase processual o princípio do “in dubio pro societate”.

Diante do exposto, observando o princípio do in dubio pro societate e em obediência às disposições do artigo 5º, XXXVIII, alínea “d”, da CF/88 e do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado WELLINGTON FERREIRA NUNES, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e VI, do Código Penal Brasileiro, determinando que o mesmo seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se os Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, para, no prazo de 05 (cinco) e 10 (dez) dias, respectivamente, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências.

Após, retornem os autos conclusos para os fins do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal (relatório do processo).

Cumpra-se com PRIORIDADE (CRIME HEDIONDO/RÉU PRESO).

Ceará-Mirim-RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
24/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:51

Proferida Sentença de Pronúncia
20/06/2024 09:27

Conclusos para julgamento
20/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:25

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:25

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:08

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:52

Juntada de diligência
16/05/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:57

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:54

Expedição de Ofício.
15/05/2024 17:49

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:45

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:38

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/05/2024 10:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
09/05/2024 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 10:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/04/2024 04:15

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:29

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE AGOSTINHO DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE AGOSTINHO DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:29

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA FRANCA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:29

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA FRANCA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 05:00

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS ESTEVAO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS ESTEVAO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:43

Mantida a prisão preventiva
22/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 11:00

Juntada de diligência
18/04/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 12:19

Juntada de diligência
16/04/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 19:32

Juntada de diligência
10/04/2024 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 14:21

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:21

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:27

Juntada de Ofício
09/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:41

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/05/2024 10:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/03/2024 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:56

Outras Decisões
25/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA NUNES em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:28

Juntada de diligência
11/03/2024 08:35

Desentranhado o documento
11/03/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 11:47

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:45

Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
17/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:38

Recebida a denúncia contra WELLINGTON FERREIRA NUNES
16/01/2024 09:32

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 09:14

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:09

Juntada de Petição de denúncia
09/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:17

Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) para PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313)
08/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
07/01/2024 12:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/12/2023 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/12/2023 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/12/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 20:30

Juntada de Certidão
20/12/2023 19:00

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
20/12/2023 17:20

Conclusos para decisão
20/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 16:22

Desentranhado o documento
20/12/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:18

Conclusos para decisão
19/12/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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