26/08/2025 04:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801907-30.2023.8.20.5145 Requerente: MARIA ELIETE DO NASCIMENTO Requerido: Município de Arês/rn SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n° 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n° 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n° 303/2019, EXTINGO o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Registre-se.

Após, ARQUIVEM-SE.

Nísia Floresta/RN, 22/08/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
20/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801907-30.2023.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN.

Por ordem do Dr.

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN,INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado(a) para que no prazo do 05 (cinco) dias junte dados bancários do(s) beneficiário(s) do crédito do(s) e advogado(s) no caso de existência de honorários sucumbenciais e contratuais.

Com a juntada, EXPEÇA-SE alvará via SISCONDJ.

Nísia Floresta, 14 de julho de 2025.

HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
14/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 06:12

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:12

Decorrido prazo de Município de Arês/rn em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801907-30.2023.8.20.5145 Exequente: MARIA ELIETE DO NASCIMENTO Executado: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN DECISÃO 1 – Com fulcro no art. 854, caput, do CPC¹, PROCEDA-SE à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 1.909,66 (Id 155569211), via SISBAJUD, utilizando o código desta Vara (84303).

Providências necessárias pela Chefe de Secretaria. 2 - Após o prazo de 01 (um) dia útil para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo. Registro que: 2.1 - Havendo valores excessivos, estes serão liberados conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. 2.2 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores muito inferiores ao valor da execução (estes serão desbloqueados nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018²), PROCEDA-SE à pesquisa de bens via Renajud, incluindo-se restrição judicial se encontrado(s) veículo(s).

Não se obtendo êxito e considerando que a pesquisa de bens em cartórios imobiliários cabe à parte, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 2.3 - Havendo bloqueio de valores no limite da execução (preferencialmente) ou de quantia significativa, será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada, conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018³.

Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 3 - Havendo pedido de desbloqueio por parte do(a) executado(a), INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente sobre suposta alegação de impenhorabilidade, sob pena de desbloqueio.

Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), PROCEDA-SE a transferência do bloqueio, com a conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento ao(s) credor(es). INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado(a) para que no prazo do 05 (cinco) dias junte dados bancários do(s) beneficiário(s) do crédito do(s) e advogado(s) no caso de existência de honorários sucumbenciais e contratuais.

Com a juntada, EXPEÇA-SE alvará via SISCONDJ.

Tudo cumprido, VOLTEM-SE os autos conclusos para sentença de extinção.

Nísia Floresta/RN, 24/06/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2025 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Arês/rn em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/04/2025 09:39

Desentranhado o documento
27/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:14

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:55

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:19

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:25

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:25

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:03

Outras Decisões
01/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:07

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 04:00

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:37

Juntada de ato ordinatório
28/08/2024 08:26

Recebidos os autos
28/08/2024 08:26

Juntada de intimação de pauta
10/06/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 00:59

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:16

Decorrido prazo de JENETTE SILVA MENDONCA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:34

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:36

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 09:27

Conclusos para julgamento
18/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:24

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:24

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:21

Outras Decisões
25/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
02/10/2023 17:46

Declarada incompetência
30/09/2023 23:39

Conclusos para despacho
30/09/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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