24/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:02

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 00:51

Decorrido prazo de PHABLO FELIPE DE MEDEIROS ARCANJO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:15

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:59

Desentranhado o documento
13/02/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/02/2025 15:48

Juntada de Ofício
13/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:26

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PHABLO FELIPE DE MEDEIROS ARCANJO
16/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:47

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:05

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 02:45

Decorrido prazo de PHABLO FELIPE DE MEDEIROS ARCANJO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:45

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:10

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2024 08:56

Conclusos para julgamento
12/09/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:48

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 14:36

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2024 14:34

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:19

Juntada de ato ordinatório
09/08/2024 00:42

Decorrido prazo de RENATTA GABRIELLA PEREIRA DE MELO NOBREGA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:55

Juntada de Petição de agravo interno
01/08/2024 10:49

Desentranhado o documento
01/08/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/08/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:33

Juntada de ato ordinatório
29/07/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:53

Juntada de diligência
09/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:23

Juntada de Ofício
08/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:02

Juntada de mandado
08/07/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 23:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 26/06/2024.
27/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807657-88.2024.8.20.0000 Agravante: Phablo Felipe de Medeiros Arcanjo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro.

Relator: Desembargador Dilermando Mota (em substituição) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Phablo Felipe de Medeiros Arcanjo em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária nº 0820018-72.2024.8.20.5001. É o breve relatório.

Decido.

Esta Corte é absolutamente incompetente para proceder a análise do recurso interposto.

Tratando-se de decisão emanada de Juízo singular dos Juizados Especiais, o Órgão Competente para a apreciação do recurso interposto é a Turma Recursal ao mesmo vinculada e não o Tribunal de Justiça, em razão das singularidades desse microssistema, que submete o reexame de referidas decisões aos seus respectivos colegiados.

Face ao exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar o presente feito e determino à Secretaria Judiciária a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, observadas as prescrições legais.

Cumpra-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador Dilermando Mota Relator em substituição
24/06/2024 13:08

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 13:03

Juntada de termo
24/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:10

Declarada incompetência
14/06/2024 19:53

Conclusos para decisão
14/06/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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