18/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:29

Decorrido prazo de JULIANA CAPISTRANO DE ARAUJO MONTE em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807227-71.2024.8.20.5001 Parte autora: JULIANA CAPISTRANO DE ARAUJO MONTE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Consultando os autos, verifico que a sentença de ID 119519397, não determinou qualquer obrigação de fazer (correção da base de cálculo do 13º e do 1/3 de férias), embora tenha sido requerido na inicial, e sim apenas discorreu sobre a forma de pagamento/cálculo das parcelas não adimplidas.

Trata-se, portanto, de evidente erro material, o qual demanda correção, até mesmo de ofício pelo Magistrado, conforme art. 494, I do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Assim, há evidente inexatidão material na sentença quando, apesar de se referir, na sua fundamentação, à necessidade de inclusão do auxílio saúde e alimentação na base de cálculos das férias e da gratificação natalina, não determinou a mudança na base de cálculo (implantação).

Ora, se reconhecido o direito à atualização da base de cálculo das rubricas, havendo inclusive o comando para pagamento das parcelas pretéritas (observadas a prescrição quinquenal), é lógico que nas obrigações futuras relativas ao 13º salário e terço de férias devem ser incluídos os auxílios alimentação e saúde.

Portanto, tratando-se de mero erro material, faz-se possível a sua correção em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer reabertura de prazo ou impugnação, uma vez que a matéria de fundo já foi exaustivamente debatida, encontrando-se com trânsito em julgado.

Assim, com fulcro no art. 494, I do CPC, integro a sentença de ID 119519397, modificando-a na forma abaixo.

Onde lê-se (ID 119519397): (...) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, bem como da gratificação natalina, com inclusão das importânciasalusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referentes aos últimos 5 anos, desde o ajuizamento da ação.

Leia-se: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que sejam incluídos, nas prestações futuras, as parcelas relativas ao auxílio saúde e auxílio alimentação na base de cálculo das férias e da gratificação natalina e, ainda, condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça para cumprimento da obrigação de fazer.

Após, remetam-se os autos para a Caixa CONCLUSOS PARA DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para análise em relação aos cálculos referentes à obrigação de pagar.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0807227-71.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JULIANA CAPISTRANO DE ARAUJO MONTE EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Antes de dar prosseguimento à obrigação de pagar, necessários esclarecimentos em relação à obrigação de fazer pleiteada na peça de cumprimento de sentença.

Em razão do exposto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar nos autos se a obrigação de fazer pretendida foi cumprida.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
03/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:13

Recebidos os autos
26/08/2024 11:13

Juntada de intimação de pauta
28/05/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
26/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 12:18

Conclusos para julgamento
11/03/2024 17:24

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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