11/07/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 08:45

Transitado em Julgado em 10/07/2023
10/07/2023 09:38

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2023 14:06

Decorrido prazo de ALISSON GABRIEL SANTOS DANTAS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:56

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0801164-40.2023.8.20.5300 Parte autora: Delegacia de Cruzeta/RN e outros Parte ré: ALISSON GABRIEL SANTOS DANTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de ALISSON GABRIEL SANTOS DANTAS, em virtude, em tese, dos crimes dos art. 306 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro, no qual o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita e homologada em audiência.

Sobreveio certidão de atestando o cumprimento integral da prestação pecuniária nos termos como acordado.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade com o consequente arquivamento dos autos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, estabelece o §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

No presente caso, uma vez feita a proposta pelo Ministério Público e aceita pelo agente, o acordo de não persecução penal foi homologado por este juízo, ficando, contudo, a extinção da punibilidade condicionada ao seu cumprimento integral.

Na espécie, noticiou-se nos autos que houve o cumprimento integral da medida imposta, nada mais restando senão o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, diante da constatação de que o suposto autor do fato cumpriu com o que foi determinado, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se apenas para impedir que seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, no prazo de 05 (cinco) anos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique nos autos e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Cruzeta/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
26/06/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 21:09

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 14:36

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:05

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2023 09:42

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:32

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:40

Decorrido prazo de ALISSON GABRIEL SANTOS DANTAS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:06

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 09:57

Expedição de Ofício.
19/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:27

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:37

Audiência instrução realizada para 24/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cruzeta.
31/05/2023 09:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
31/05/2023 09:37

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 11:30, Vara Única da Comarca de Cruzeta.
23/05/2023 11:10

Juntada de intimação de audiência
02/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 03:32

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 14:25

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:14

Audiência instrução designada para 24/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Cruzeta.
25/04/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:29

Conclusos para despacho
08/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/03/2023 18:14

Juntada de Petição de inquérito policial
23/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 11:14

Concedida a Liberdade provisória de ALISSON GABRIEL SANTOS DANTAS.
20/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
20/02/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800374-90.2022.8.20.5106

Neilton Rocha

Nailda da Rocha Silva

Advogado: Solene Alves da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0101812-33.2015.8.20.0162

Luiz Carlos Lopes da Silva

Ana Paula Rafaele da Silva Nobre de Paiv...

Advogado: Bianka Maria Pinheiro Horacio

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0816169-88.2021.8.20.5004

Thiago Marques Calazans Duarte

Smiles S.A.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0802109-19.2023.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Sofia Medeiros de Sousa

Advogado: Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0811408-14.2021.8.20.5004

Societe Air France

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2022 19:34

Exibir Processo