08/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/08/2025 14:34

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/08/2025 14:34

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 14:09

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO NETO DE QUEIROZ em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:57

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
15/05/2025 05:57

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO NETO DE QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO NETO DE QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 04:47

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
11/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 06:55

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:55

Publicado Citação em 25/06/2024.
05/12/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
05/12/2024 11:22

Desentranhado o documento
05/12/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de obrigação de fazer em 04/12/2024.
05/12/2024 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 00:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 07:57

Publicado Intimação em 25/06/2024.
02/12/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
14/10/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 20:16

Juntada de diligência
14/10/2024 09:22

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 10:17

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.
17/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:46

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 08:23

Conclusos para julgamento
12/08/2024 21:29

Juntada de Petição de alegações finais
12/08/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0840367-96.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARCIANA FALCAO DE MORAIS Parte Ré: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Decisão Em petição inicial, a parte autora, além do pedido de mérito que será apreciado após o decurso do prazo concedido para a apresentação da defesa, pediu também a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família.

A gratuidade da justiça consiste em um instrumento processual por meio do qual a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos é dispensada do pagamento das despesas elencadas no art. 98, §1º[1], do novo Código de Processo Civil.

Conforme o art. 99, §2º, do referido Código, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, se for o caso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 205029/RS, entendeu que para a obtenção dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Portanto, considerando que no processo em análise, a parte autora declarou que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família e que não foram encontrados nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, entendo que a parte autora faz jus à gratuidade da justiça.

Com fundamento no art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça, por considerar que não foram identificados nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para à concessão do benefício.

Cite-se a parte ré para responder a presente ação no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250[2], do novo Código de Processo Civil.

Desde já, fica indeferida a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 334, do novo Código de Processo Civil, vez que o interesse a ser debatido é indisponível.

Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o artigo 351[3], do referido Código.

Isto feito, se a demanda não se enquadrar em uma das hipóteses da Recomendação Conjunta n°002/2015 - Procurador Geral de Justiça e do Corregedor-Geral Adjunto do MPRN, dê-se vistas ao Representante do Ministério Público, para, no prazo de 30 dias, querendo, intervir como fiscal da ordem jurídica nos moldes do artigo 178[4], do novo Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Natal/RN, 20 de junho de 2024.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] NCPC - § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. [2] Novo Código de Processo Civil - art. 250.

O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. [3] Novo Código de Processo Civil - Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. [4] Novo Código de Processo Civil - art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
21/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIANA FALCAO DE MORAIS.
21/06/2024 10:25

Outras Decisões
19/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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