07/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/07/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:18

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:45

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 01:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802005-25.2024.8.20.5001 Parte exequente: FABIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.679,86 (oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ R$ 3.587,86 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente aos danos materiais e o valor de R$ 5.092,00 (cinco mil, noventa e dois reais), referente aos danos morais, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 9/10/2024, conforme Id 133180195.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 113372374), em favor de LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI, OAB/RN n° 3691, CPF n° *52.***.*02-53, consoante petição de Id 133180192.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que os créditos executados possuem natureza COMUM, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material e Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 24 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
26/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2024 01:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2024 23:59.
17/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:47

Recebidos os autos
02/10/2024 09:47

Juntada de intimação de pauta
17/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2024 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 22:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:52

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento
29/02/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 20:07

Conclusos para despacho
14/01/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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