06/12/2024 07:30

Publicado Intimação em 03/07/2024.
06/12/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
21/08/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:40

Transitado em Julgado em 05/08/2024
08/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 03:55

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:37

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:23

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 04:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864783-65.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA ANTONIA DA SILVA REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente.

Alega que na sentença não foi analisado o pedido de condenação por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade.

Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos.

Verifico que houve a alegada omissão, pois não foi analisado o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Passo a suprir a omissão.

Compulsando os autos, verifico que a tese apresentada pela parte autora é de que não teve nenhuma relação jurídica com a parte demandada.

Contudo, de acordo com as provas constantes nos autos, verifico que a parte autora alterou a verdade dos fatos, pois ficou devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, diante da contratação do cartão de crédito, com o envio dos documentos pessoais e a selfie da contratação, bem como as faturas encaminhas para o endereço da requerente, com compras realizadas, o que demonstra que esta tinha ciência da contratação.

O art. 80 do CPC, trata das hipóteses para condenação em litigância de má-fé: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Desse modo, incorre a autora em litigância de má-fé, plasmada na situação descrita no art. 80, inciso II, do CPC/15, o que impõe a sua condenação ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em favor da parte ré.

Embora o benefício da justiça gratuita tenha requisitos próprios relativos à condição econômica da parte, entendo que em uma análise sistêmica do ordenamento jurídico, principalmente da exigência de boa-fé prevista no artigo 5º do CPC de 2015, o litigante de má fé abusa do direito de demandar e não pode ter sua demanda facilitada pelo benefício da justiça gratuita.

Há de se diferenciar entre o que é direito e o que é abuso de direito.

A pessoa com insuficiência de recurso tem o direito de demandar sem pagar custas e honorários, mas não pode abusar de tal Direito para, sob a proteção da lei e com irresponsabilidade pelos ônus da demanda, litigar de má-fé.

A jurisprudência já se manifestou quanto ao tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC.

DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e Revogo o benefício da justiça gratuita, vez que a autora alterou a verdade dos fatos, sendo considerada litigante de má fé.

Condeno a autora ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em favor da parte ré, em razão da litigância de má-fé (artigo 81 do CPC de 2015) e honorários advocatícios ao patrono da demandada, cuja verba fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 23.580,50) com correção pelo INPC e sobre a qual incidirá juros de mora após o trânsito em julgado da sentença.

Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864783-65.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA ANTONIA DA SILVA REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

APARECIDA ANTÔNIA DA SILVA ajuizou a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO C6 S/A, alegando possuir inscrição no SPC/SERASA indevidamente promovida pela parte ré, com a qual jamais manteve qualquer relação jurídica a ensejar tal negativação.

Afirmou que a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito lhe causa prejuízos, razão pela qual postulou pela retirada liminar do seu nome do SPC/SERASA em razão do débito inscrito pela ré e, ao final, pela procedência da sua pretensão para declarar inexistente o débito em questão e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido liminar, bem como determinando a citação da parte ré para contestar a inicial, oportunidade em que deveria comprovar a relação negocial entre as partes (ID nº 110416815).

Citada, a parte ré ofertou contestação alegando que manteve relação jurídica com a parte autora através de cartão de crédito, o que descaracteriza fraude, estando com débito em aberto, o que ensejou a negativação do nome da parte autora no SPC/SERASA.

Defende que a negativação em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito da parte ré, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação civil postulada na exordial.

Requereu, por fim, a improcedência da pretensão autoral (ID nº 115236801).

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista que a matéria fática depende de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

O processo prescinde, pois, da produção de provas em fase instrutória.

Trata-se de demanda objetivando a desconstituição de débito não reconhecido pela parte autora, bem como a retirada do nome desta de cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito.

Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato de cartão de crédito e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome.

Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do das faturas contratuais encaminhadas para o endereço da autora, conforme ID 115236799 e 115236798.

Ademais, não houve impugnação específica pela parte autora em sua réplica, que se limitou a afirmar que não é responsável pela dívida.

De mais a mais, também não foram impugnadas especificamente as compras com cartão de crédito descritas nas faturas, pois a parte autora, mais uma vez, veio apenas sustentar que a prova trazida aos autos não se mostra suficiente à comprovação da veracidade dos fatos afirmados pela parte ré.

Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito.

Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no SPC e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de negativar o demandante em cadastro restritivo de crédito, ante a sua inadimplência, configura exercício regular de um direito da demandada, previsto no art. 43, § 1º, da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc.

I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02).

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 23.580,50), atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (09/11/2023), tendo em vista a natureza ordinária da demanda e sua baixa complexidade e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85 do NCPC, que ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Interposta(s) apelação (ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 11:54

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 21:42

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 18:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:18

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:18

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:18

Publicado Intimação em 21/02/2024.
13/03/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
27/02/2024 05:21

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:25

Desentranhado o documento
19/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 15:57

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:34

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 13/12/2023 23:59.
10/11/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:05

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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