03/07/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:53

Transitado em Julgado em 03/07/2023
03/07/2023 09:38

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2023 05:48

Publicado Intimação em 27/06/2023.
01/07/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
29/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800413-11.2023.8.20.5120 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE LUIS GOMES/RN, MPRN - PROMOTORIA LUÍS GOMES INVESTIGADO: PEDRO FERNANDES PEREIRA NETO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal formulado pelo Ministério Público e o investigado PEDRO FERNANDES PEREIRA NETO.

Após trâmite neste Juízo chegou a informação do cumprimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 101664043). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107 do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Nesse contexto, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP e do art. 311-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN (Provimento n. 154/2016), previu que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal faz cessar a pretensão punitiva estatal.

Na hipótese dos autos, é inegável o reconhecimento de que foram cumpridas as obrigações do acordo de não persecução penal, o que atende ao disposto no artigo 28-A do CPP.

Tecidas essas considerações, e tendo em vista que ficou comprovado que o acusado cumpriu o acordo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo fato em questão, máxime se o referido acordo já foi homologado em juízo.

ANTE O EXPOSTO, considerando o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal e em harmonia com o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de PEDRO FERNANDES PEREIRA NETO.

Sem custas.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do acusado.

Após o trânsito em julgado: a) acaso prestada fiança nos autos, fica autorizado a sua restituição, nos termos do permissivo legal inserto no art. 337 do CPP, expedindo-se alvará em nome do réu para o consequente levantamento; b) comunicações e anotações de estilo; c) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUÍS GOMES/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:07

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/06/2023 15:41

Conclusos para julgamento
22/06/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 14:22

Decorrido prazo de VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:32

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição de extinção
20/05/2023 02:01

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:55

Expedição de Mandado.
17/05/2023 13:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2023 13:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/05/2023 08:35

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 13:22

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:25

Determinado o arquivamento
07/05/2023 09:43

Conclusos para decisão
06/05/2023 03:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:35

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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