05/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 18:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
06/12/2024 06:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
06/12/2024 02:41

Publicado Citação em 29/11/2024.
06/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
06/12/2024 01:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814473-94.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: DINAMAR ALVES DE FREITAS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º, c/c § 3º do art. 334, todos do CPC/2015, intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: CEJUSC - Conciliação Cível Sala: SALA 1 - CEJUSC MOSSORÓ - Conciliação Cível Data: 23/09/2024 Hora: 15:00 , que se realizará VIRTUALMENTE pelo CEJUSC/OESTE, fones: (84) 3673-9927, (84) 3673-9925, DEVENDO OS ADVOGADOS COMUNICAREM E CONDUZIREM AS PARTES PARA O ATO (ART. 334, § 3º do CPC).

A audiência será realizada através da Plataforma TEAMS e link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjgyMWM0OWEtODU0Ny00NTg0LTkzMTgtMWMxNjU2ZDU2YjUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229721ac17-ef9f-495c-9533-1b7fd1a669fb%22%7d Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o CEJUSC, através do whatsapp (84) 9 8726-4485.

Para outras informações entre em contato com o CEJUSC- (84) 3673-9927.

Mossoró/RN, 1 de julho de 2024 MILTON VALENTIM DA COSTA Chefe de Unidade
27/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 04:42

Publicado Intimação em 01/07/2024.
25/11/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
13/11/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 18:08

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:57

Juntada de termo
24/09/2024 17:19

Desentranhado o documento
23/09/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 15:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 23/09/2024 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
23/09/2024 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:10

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 03:45

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 29/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:03

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 23/09/2024 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814473-94.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DINAMAR ALVES DE FREITAS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA Demandado: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por DINAMAR ALVES DE FREITAS SANTOS em desfavor de Banco BMG S/A, objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração/aposentadoria, decorrentes de empréstimo contraído perante o réu.

Em seu escorço, alegou a parte autora não haver anuído na contratação de mútuo, sob a modalidade de empréstimo atrelado a cartão de crédito.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, para que a ré suspenda os descontos referentes ao sobredito empréstimo. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, à míngua de documentação evidenciadora das reais condições do contrato em sua completude.

Aparentemente, retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência.

Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º e 6º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos titulares de benefícios previdenciários do INSS, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques.

Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo.

Portanto, da simples narrativa fática tal como está posta, aliada à ausência do próprio instrumento contratual, não há como se depreender, neste juízo de cognição sumária, a higidez do contrário, somente passível de aferição após inaugurado o indeclinável contraditório processual.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em Substituição Legal
27/06/2024 14:14

Recebidos os autos.
27/06/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
27/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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