27/11/2024 20:01

Publicado Intimação em 26/06/2024.
27/11/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
09/07/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:48

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 13:25

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 12:50

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816343-38.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOYCE ALINE FERREIRA AMARAL e JOSTHERSON FERREIRA AMARAL, representado por JOYCE ALINE FERREIRA AMARAL FALECIDA: MARIA ERIDAN FERREIRA AMARAL SENTENÇA JOYCE ALINE FERREIRA AMARAL e JOSTHERSON FERREIRA AMARAL, sendo este representado por JOYCE ALINE FERREIRA AMARAL, qualificados nos autos, promoveram este requerimento de alvará judicial para levantamento de quantia deixada em conta bancária por sua falecida mãe, Sra.

MARIA ERIDAN FERREIRA AMARAL.

Em suma, a falecida deixou como herdeiros os filhos requerentes, além de Jackson Enio Ferreira Amaral e Judan Ferreira Amaral e sua herança se resume a valores retidos em instituições bancárias, daí porque necessitam os postulantes de alvará judicial para levantar tais quantias.

Na oportunidade, juntaram documentos e pugnaram pela procedência do pedido.

Foram realizadas diligências que resultaram na indicação de recursos pendentes de saque junto ao Banco do Brasil (Id 103039150), além de montante bloqueado, através do sistema SISBAJUD, o qual foi transferido para conta judicial vinculada ao presente feito (Id 102528654), inexistindo beneficiários habilitados perante previdência social ou noticiados nos autos outros herdeiros.

Dado vista dos autos ao Ministério Público, o parquet opinou pela procedência do pedido, com a expedição de Alvará Judicial em favor dos postulantes. É o que basta relatar.

Decido.

Trata-se de pedido de alvará judicial amparado nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o pleito para levantamento de valores se funda no disposto na Lei º 6.858/80, dada a natureza peculiar dos bens deixados pelo extinto. É possível, desse modo, o manejo de tal ferramenta para recebimento de saldos bancários e investimentos em montante limitado, conforme art. 1º, V, do respectivo Decreto nº 85.845/81.

Com efeito, entrevejo que, afora os documentos pessoais dos envolvidos, há nos autos comprovação documental de saldo bancário pendente de levantamento dentro do limite legal, com Termos de Renúncia dos valores aqui apurados dos demais herdeiros (JACKSON ENIO FERREIRA AMARAL e JUDAN FERREIRA AMARAL).

Mais ainda, não há outros herdeiros habilitados, nem foram indicados outros bens a inventariar.

Uma vez comprovada a situação fática relatada por meio dos documentos colacionados, sem objeções, há de ser acolhido o pleito formulado.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado a fim de que, após certificado o trânsito em julgado desta sentença, sejam expedidos alvarás judiciais para que os postulantes recebam os valores retidos identificados (Ids. 103039150 e 102528654), de modo que fica autorizado o levantamento integral da quantia atualizada e corrigida deixada pela falecida, sendo 50% para cada um.

Intimem-se as partes, por seu Advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - indiquem suas contas bancárias para depósito dos valores aqui apurados.

Fica isento do pagamento de custas processuais e do imposto de transmissão causa mortis, o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório (art. 1º, Lei Estadual nº 8.371/2003), que agora defiro.

Cumpridas todas as diligências contidas nesta sentença e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão.

Ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual e ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 19 de junho de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
24/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:45

Julgado procedente o pedido
19/05/2024 21:44

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:22

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 15:55

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 09:06

Juntada de termo
19/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 18:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:33

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:31

Juntada de Ofício
07/07/2023 13:25

Juntada de Ofício
28/06/2023 19:23

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 13:34

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:58

Expedição de Ofício.
15/06/2023 20:46

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 20:46

Juntada de guia
13/06/2023 11:36

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2023 12:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:29

Decorrido prazo de LARISTONY DE LIMA SA em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:30

Expedição de Ofício.
04/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
01/04/2023 10:44

Outras Decisões
30/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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