09/09/2025 01:57

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800137-79.2022.8.20.5163 REQUERENTE: ANTONIA BATISTA ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

O exequente renunciou o valor excedente ao teto do RPV. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 10.394,15, atualizados até 27/09/2024.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (06/09/2024, ID n.º 130637218), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que tanto a quantia postulada pelo(a) exequente quanto os honorários sucumbenciais excedem o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deveria ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

Contudo, o exequente renunciou ao valor excedente ao teto do RPV.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 132324551.

HOMOLOGO A RENÚNCIA ao valor excedente ao teto do RPV.

Determino que a Secretaria Judiciária proceda com o destacamento dos honorários contratuais, caso haja pedido nesse sentido, acompanhado de cópia do contrato, até a expedição do ofício requisitório.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de gratificação-indenização.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 5.

Não constando os dados bancários nos autos, deve a Secretaria Judiciária diligenciar para que a parte credora os forneça, procedendo, em seguida, com os comandos dos pontos 2 ou 4.

Expedido o RPV, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do RPV, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2025 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800137-79.2022.8.20.5163 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ANTONIA BATISTA ARAUJO DE OLIVEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE IPANGUACU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do (a) advogado(a), para informar se manifestar sobre os pontos abaixo, no prazo de 15 (quinze), e informar se deseja seguir com a renúncia aos valores excedentes ao teto e emissão de RPV: I) Na petição de id. 144463265 foi solicitada a expedição de RPV, com a renúncia de R$ 1.286,15 considerando o salário mínimo de 2025.

Contudo, o teto para RPV deve ser calculado com base na data de cálculo atualizada, conforme planilha de id. 132324551, seria 27/09/2024.

Por isso, com base no salário mínimo de 2024, o teto do RPV seria R$ 8.472,00, o que resultaria na renúncia de R$ 1922,15 (mil novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos) aos valores excedentes ao teto.

Bem como, certifico que o ofício do precatório não pertence aos presentes autos, por isso, faço o desentranhamento deles. .

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 12 de maio de 2025.

POLLYANA ARAUJO SOARES Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:40

Desentranhado o documento
12/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:25

Outras Decisões
31/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:21

Recebidos os autos
09/09/2024 14:21

Juntada de intimação de pauta
25/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:28

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:46

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:52

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:52

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 08:03

Conclusos para julgamento
08/08/2023 07:42

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:18

Conclusos para julgamento
23/01/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição incidental
17/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:50

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 27/07/2022 23:59.
03/07/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 22:14

Conclusos para despacho
18/02/2022 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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