16/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:30

Juntada de ato ordinatório
02/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:50

Outras Decisões
25/06/2025 09:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
19/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0850763-11.2019.8.20.5001 REQUERENTE: YEDA MUNIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por YEDA MUNIZ DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 13:55

Outras Decisões
10/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 23:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:15

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:25

Recebidos os autos
05/09/2024 11:25

Juntada de intimação de pauta
31/10/2022 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2022 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:59

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 12:29

Decorrido prazo de TAISA AMELIA MAIA LOPES em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:04

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:04

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 13:10

Conclusos para julgamento
11/06/2022 06:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:04

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2022 13:02

Outras Decisões
13/05/2022 20:04

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 13:50

Decorrido prazo de TAISA AMELIA MAIA LOPES em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 19:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
29/09/2020 09:14

Conclusos para julgamento
28/09/2020 23:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2020 22:45

Conclusos para julgamento
06/05/2020 20:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2020 23:59:59.
16/01/2020 08:37

Juntada de Petição de contestação
02/12/2019 23:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2019 15:40

Conclusos para decisão
25/10/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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