TJRN - 0200040-27.2020.8.20.0143
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Marcelino Vieira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 12:24
Juntada de Certidão
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24/04/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 16:17
Audiência Instrução realizada para 23/04/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
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23/04/2024 16:17
Suspensão Condicional do Processo
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23/04/2024 16:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
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18/04/2024 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 11:53
Juntada de diligência
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15/04/2024 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 12:00
Juntada de diligência
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08/04/2024 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 14:36
Juntada de diligência
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04/04/2024 19:43
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/04/2024 13:55
Juntada de diligência
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03/04/2024 10:29
Juntada de Certidão
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26/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0200040-27.2020.8.20.0143 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira Requerido: FRANCISCO ALBERVAN LOPES DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Dr.JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, fica designado o dia 23/04/2024 15:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência Instrução, ficando a parte autora e seu advogado devidamente intimados para comparecerem à audiência acima referida e que podem/querendo participarem por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc5NjUxZTQtYjA0Yy00Y2RlLTgxMDItNmQ5ZWM4ZjFmZmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22b24025a7-b2d6-43bc-aeb0-3f17fa714a24%22%7d MARCELINO VIEIRA/RN, 25 de março de 2024 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria -
25/03/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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25/03/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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25/03/2024 15:10
Expedição de Mandado.
-
25/03/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 10:24
Audiência instrução designada para 23/04/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
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15/02/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2024 14:04
Conclusos para despacho
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13/02/2024 23:31
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 00:00
Juntada de Petição de comunicações
-
31/01/2024 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 10:47
Juntada de diligência
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18/01/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 17:08
Expedição de Mandado.
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18/01/2024 11:43
Outras Decisões
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18/01/2024 10:28
Conclusos para despacho
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19/09/2023 05:23
Decorrido prazo de JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 03:05
Decorrido prazo de JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 23:39
Juntada de Petição de comunicações
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14/09/2023 09:24
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2023 13:25
Juntada de diligência
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04/09/2023 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/09/2023 14:09
Juntada de diligência
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11/07/2023 17:00
Expedição de Mandado.
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11/07/2023 17:00
Expedição de Mandado.
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11/07/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 13:13
Decorrido prazo de ANTONIO IAGO DE PAIVA FREITAS em 10/07/2023 23:59.
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11/07/2023 11:54
Conclusos para despacho
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10/07/2023 23:16
Juntada de Petição de comunicações
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10/07/2023 20:21
Juntada de Petição de petição
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02/07/2023 01:53
Publicado Intimação em 27/06/2023.
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02/07/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
-
26/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0200040-27.2020.8.20.0143 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: FRANCISCO ALBERVAN LOPES DA SILVA e outros DECISÃO O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos investigados, consistente nas disposições do §1º do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, além de outras necessárias segundo entendimento deste Juízo, adequadas ao fato e à situação pessoal dos investigados, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo - ID nº 79415458.
Intimados para manifestação acerca da aceitação do SURSIS nos termos propostos, os investigados, por meio de seus advogados, aceitaram a proposta - ID nº 80652712 e nº 99403758.
Neste sentido, estabeleço as seguintes condições a ambos os investigados: A) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 10(dez) dias, sem autorização do Juiz; B) Proibição de frequentar bares ou similares; C) Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo mensalmente, todo dia 30 (trinta) de cada mês, informando e justificando suas atividades; D) Não praticar nova infração penal (crime ou contravenção); E) Proceder a entrega do valor de 01 (um) salário mínimo atualmente vigente, qual seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), mediante guia expedida por este Juízo, em até 06 (seis) parcelas no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, a partir de 30 de julho de 2023 até 30 de dezembro de 2023, devendo, os acusados, juntarem recibo ou outro meio comprobatório de pagamento aos autos.
Neste sentido, apresentadas as condições da proposta, conforme delineado supra, determino a intimação dos investigados para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se aceitam as condições acima estabelecidas, sem necessidade de audiência para este fim.
Caso aceitem, retornem os autos conclusos para sentença.
Caso não aceitem, vistas ao MP para o oferecimento da denúncia.
Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
24/06/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 20:10
Outras Decisões
-
19/06/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
29/04/2023 17:36
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 01:57
Publicado Intimação em 24/04/2023.
-
29/04/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
20/04/2023 21:49
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 16:21
Nomeado defensor dativo
-
19/04/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 07:52
Decorrido prazo de JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
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29/11/2022 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 11:41
Juntada de Petição de diligência
-
23/11/2022 14:48
Expedição de Mandado.
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10/11/2022 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 22:16
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2022 11:11
Decorrido prazo de JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
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29/08/2022 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2022 13:28
Juntada de Petição de diligência
-
25/07/2022 16:27
Expedição de Mandado.
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30/05/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2022 10:26
Conclusos para julgamento
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05/04/2022 16:25
Juntada de Petição de comunicações
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03/04/2022 21:32
Juntada de Petição de petição
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10/03/2022 20:38
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 15:45
Expedido alvará de levantamento
-
09/03/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 19:21
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2022 01:15
Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 03/03/2022 23:59.
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18/02/2022 01:50
Decorrido prazo de ANTONIO IAGO DE PAIVA FREITAS em 17/02/2022 23:59.
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07/02/2022 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 13:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/02/2022 09:20
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 15:16
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2022 15:15
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2021 14:47
Nomeado defensor dativo
-
29/11/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 13:22
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 09:28
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 02:41
Digitalizado PJE
-
23/11/2021 09:43
Recebidos os autos
-
10/11/2021 04:33
Recebidos os autos do Magistrado
-
10/11/2021 01:15
Outras Decisões
-
09/11/2021 04:47
Concluso para decisão
-
09/11/2021 04:44
Juntada de Resposta à Acusação
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09/11/2021 04:43
Juntada de mandado
-
09/11/2021 04:43
Recebido os Autos do Advogado
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19/10/2021 11:27
Certidão de Oficial Expedida
-
14/10/2021 02:58
Remetidos os Autos ao Advogado
-
08/10/2021 12:26
Expedição de Mandado
-
06/10/2021 03:18
Outras Decisões
-
15/04/2021 02:51
Juntada de mandado
-
15/04/2021 02:42
Certidão de Oficial Expedida
-
18/02/2021 11:54
Expedição de Mandado
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17/04/2020 08:07
Recebidos os autos do Magistrado
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16/04/2020 11:07
Denúncia
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25/03/2020 11:17
Mudança de Classe Processual
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25/03/2020 11:11
Reativação
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25/03/2020 03:24
Concluso para decisão
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17/02/2020 02:35
Inquérito com Tramitação direta no MP
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13/02/2020 10:36
Certidão expedida/exarada
-
13/02/2020 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2020
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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