30/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 08:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 01:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 04:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801422-92.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEMIRA ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por SEMIRA ALVES SOARES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já devidamente qualificados nos autos da presente.

Em apertada síntese, a parte autora alega que, no dia 22 de novembro de 2012, sofreu um acidente durante o exercício de suas atividades laborais, do qual decorreu luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID S83), ficando temporariamente incapacitado para as funções laborativas.

Ressalta que, apesar do tratamento conservador, não houve recuperação total das lesões, ficando a requerente acometida por patologias que reduziram sua capacidade para o exercício da função habitual (cultivo de árvores frutíferas), além da capacidade de praticar alguns atos da vida civil.

Consta que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho no período compreendido entre 07/12/2012 e 15/02/2013 e que, apesar da redução da capacidade para o trabalho, o INSS cessou o auxílio-doença sem, contudo, instituir o auxílio-acidente em favor do segurado.

Juntou procuração e documentos.

Deferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora (ID 125084077).

Devidamente citado, a parte demandada manifestou-se no ID 125564066, oportunidade que requereu a realização de perícia médica, além do atendimento do art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, sendo citada após a juntada do respectivo laudo médico pericial.

Instado a se manifestar, a parte autora defendeu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, requerendo que seja a autarquia demandada condenada a implantar de imediato o benefício acidentário.

Em petição de ID 128796040, a parte autora requereu a realização de perícia médica, a fim de comprovar as sequelas alegadas.

Determinada a realização da respectiva perícia médica, conforme decisão em ID 129937600.

Apresentação do rol de quesitos suplementares tanto pela autarquia demandada (ID 130337592) quanto pela parte autora (ID 132020556).

Realizada a perícia médica, sendo o laudo médico pericial acostado ao ID 135843304, o qual foi conclusivo no sentido de que a pericianda apresenta capacidade laboral preservada para a função habitual, inexistindo redução significativa da capacidade laboral para o exercício de suas atividades.

Em petição de ID 138087022, a parte autora manifestou-se sobre o laudo médico pericial acostado aos autos, sustentando que restou reconhecida a superveniência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, pugnando pelo julgamento procedente da demanda.

A autarquia demandada juntou comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 145117107), requerendo que, em caso de sucumbência da parte autora, seja determinado que o Estado promova a restituição do valor antecipado.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

No mérito, o cerne da presente lide gira em torno do cabimento ou não da concessão de auxílio-acidente à situação da autora.

Primeiramente, sobre o benefício pleiteado, qual seja auxílio-acidente, este possui natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, demonstrada a superveniência de sequelas que causem redução permanente de sua capacidade para o trabalho, ainda que não impeçam o segurado de continuar trabalhando, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Outrossim, o benefício de auxílio-acidente possui duas subdivisões, determinadas pelo INSS, são elas: auxílio-acidente acidentário, concedido quando as sequelas que reduzem a capacidade do segurado para o trabalho são diretamente decorrentes de um acidente de trabalho ou doença ocupacional; e auxílio-acidente previdenciário, concedido quando as sequelas ou doença causadora da redução da capacidade do segurado para o trabalho decorrem de qualquer natureza, não diretamente ligados a atividade exercida.

In casu, a autora alega que sofreu acidente de trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho no ID 125084404) e que, apesar do tratamento realizado, sobrevieram sequelas de caráter permanente, as quais causaram redução significativa da capacidade para o trabalho, juntando aos autos documentos médicos no ID 125084411.

Conforme infere-se do Laudo produzido a partir de avaliação médico pericial (ID 135843304), o expert, reconheceu que a pericianda/requerente, em decorrência de acidente de trabalho, foi acometida por incapacidade temporária, permanecendo afastada para tratamento pelo período de quatro meses, todavia, esta não se estende até o momento presente, já havendo cessado, estando o periciando/requerente apto para o exercício da função habitual, não sendo constatada redução significativa na capacidade laboral, in verbis: “4.

Discussão Na análise do caso da pericianda Semira Alves Soares, considerando seu histórico médico e as observações da perícia, alguns pontos se destacam para discussão sobre sua capacidade laboral. [...] Sobre a Capacidade Laboral: Dado que a pericianda não apresenta limitações articulares significativas nem atrofia muscular, não se evidencia uma incapacidade laborativa para o exercício de atividades agrícolas ou outras funções que exijam esforço físico moderado.

Prejuízo Funcional: Embora exista um desconforto e prejuízo articular leve, ele não se traduz em uma incapacidade ou redução significativa da capacidade para a função exercida anteriormente. 5.

Conclusão Após análise completa do caso, com realização de avaliação médico pericial direta, estudo dos documentos anexos aos autos e correlação com a literatura afim, concluo: [...] A pericianda possui capacidade laboral preservada para exercer sua função.

As sequelas presentes não causam redução significativa na capacidade laboral da pericianda para o exercício de suas atividades.” Ademais, relevante se faz ressaltar que, embora a segurada/autora apresente, de fato, sequelas decorrentes das lesões, estas não causam redução significativa da sua capacidade laboral, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, conforme destacado pelo expert no laudo, ipsis litteris: "6.

Resposta aos quesitos [...] 6.2 Quesitos do Autor [...] 4) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? Resposta: Sim, o acidente resultou em desconforto articular e crepitação leve no joelho direito. 5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenhada na época do acidente, ainda que mínima? Resposta: Não, as sequelas apresentadas pela autora não causam redução significativa da capacidade para o trabalho na atividade agrícola que exercia na época do acidente. 6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus.

Resposta: Não foram observadas limitações articulares ou restrições significativas de movimento nos membros inferiores, e os movimentos estão dentro da amplitude goniométrica normal.” Destarte, imperativo lógico se impõe a este juízo, de modo que se mostra sábio o julgamento em harmonia com a manifestação técnica acostada aos autos, não reconhecendo a caracterização dos requisitos essenciais à concessão de benefício auxílio-acidente. À vista disso, relevante se faz colacionar o entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

INEXISTÊNCIA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A teor do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

No particular, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho no ano de 2007, quando exercia a função de serígrafo, do qual decorreu lesão traumática que resultou na amputação de parte da falange de um dos dedos da mão esquerda, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT acostada ao feito. 3.

Em perícia realizada no curso do processo, o expert identificou que "Não há incapacidade para suas atividades laborais habituais.

Não há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". 4.

Inexiste enquadramento à previsão legal para concessão de auxílio-acidente, porquanto ausente qualquer comprovação de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, do trabalhador segurado. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1758159, 07048142520228070017, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800760-96.2022.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/11/2023, p: 16/11/2023) No mesmo sentido, é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS.

DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PARCIAL, MAS SEM IMPEDIMENTO PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO.

PROVA TÉCNICA IDÔNEA.

DESNECESSIDADE DE OUTROS ESCLARECIMENTOS.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 86 DA LEI N° 8.213/91.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- A incapacidade total do segurado para a atividade laboral habitual constitui requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requisitos não preenchidos no caso dos autos.- Embora o Juiz, destinatário da prova, não esteja preso e vinculado às conclusões do expert, é recomendável que as siga, mormente se não há provas nos autos que levem à conclusão diversa e os elementos trazidos no laudo permitem aferir que o profissional possui qualificação, conhecimento e idoneidade suficientes para exercer o encargo. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802652-30.2018.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) (grifei) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por SEMIRA ALVES SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Diante da sucumbência da parte autora, em consonância com o Tema 1044 do STJ, resta consignado que caberá ao Estado promover a restituição dos valores antecipados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais (ID 145117107).

Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte vencida, ora promovente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3°, do CPC).

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se no sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:16

Conclusos para julgamento
30/01/2025 07:16

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:05

Publicado Intimação em 04/09/2024.
29/11/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
24/11/2024 19:12

Publicado Intimação em 06/08/2024.
24/11/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
24/11/2024 13:34

Publicado Intimação em 13/11/2024.
24/11/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
22/11/2024 05:48

Publicado Intimação em 09/09/2024.
22/11/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0801422-92.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

Areia Branca-RN, 11 de novembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria
11/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:49

Juntada de Petição de laudo pericial
27/09/2024 03:59

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:59

Decorrido prazo de SEMIRA ALVES SOARES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:37

Decorrido prazo de MURILO HENRIQUE BALSALOBRE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:37

Decorrido prazo de MURILO HENRIQUE BALSALOBRE em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:34

Juntada de diligência
14/09/2024 02:44

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo: 0801422-92.2024.8.20.5113.

C E R T I D Ã O CERTIFICO, ademais, que procedo com a intimação das partes, por seus advogados, para comparecerem à PERÍCIA JUDICIAL agendada para o dia 07 de OUTUBRO de 2024 (segunda-feira), às 11h, com o Dr.

CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO, médico perito nomeado nos autos, a ser realizada no Fórum Municipal José Brasil Filho situado na BR-110, KM 01, Areia Branca/RN E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-9965, devendo a parte pericianda portar os seus documentos pessoais e médicos (laudos, exames, consultas etc.) que julgar pertinentes.

OBSERVAÇÃO: Em caso de mudança de endereço, intercorrência, ou impossibilidade de comparecimento, gentileza entrar em contato com o perito pelo telefone/whatsapp: 84-9-9695-5555.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
05/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:59

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801422-92.2024.8.20.5113 AUTORA: SEMIRA ALVES SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou requerimento de realização de perícia médica, conforme infere-se da petição de ID 128796040.

Diante disso, bem como considerando a sua relevância para o justo deslinde do feito, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a realização da perícia médica.

Assim, nomeio Perito Médico para a realização da perícia devida, o Sr.

CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO - CRM/RN 5423, com endereço na Avenida Miguel Castro, 1275 (complemento: Res.

Nival Camara apto 802), Lagoa Nova, Natal - RN, CEP n° 59075740, telefone: 84 9 9695 5555, E-mail: [email protected], onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº 8.620/1993, o INSS adiantará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho independente do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita; bem como a publicação da Resolução nº 29-TJ de 16/10/2019, que acrescentou o § 3º ao artigo 12 da Resolução nº 05-TJ de 28/02/2018, segundo o qual a referida Resolução não se aplica nas ações acidentárias em que o INSS seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente; o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS.

Dessa forma, notifique-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o depósito judicial dos honorários periciais, os quais, considerando as peculiaridades do caso, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), estando o referido valor em conformidade com a Resolução n° 39/2023-TJ, bem como com os reajustes promovidos pela Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e/ou indicar assistente técnico.

Comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, bem como firmado o compromisso pelo perito nomeado, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado do horário e local da sua realização, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento.

A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso.

Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais.

Em seguida, intimem-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem manifestação nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito.

Ultimados os atos, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:37

Deferido o pedido de SEMIRA ALVES SOARES
02/09/2024 14:37

Nomeado perito
22/08/2024 06:47

Conclusos para decisão
22/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 04:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0801422-92.2024.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Intimo as partes para no prazo de 05(cinco) dias, dizerem se tem provas a produzir, especificando-as e justificando da sua necessidade.

Se houver requerimento, concluso para decisão.

No silêncio, sentença.

AREIA BRANCA1 de agosto de 2024 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
02/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:16

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 13:44

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 07:45

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801422-92.2024.8.20.5113 AUTORA: SEMIRA ALVES SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por SEMIRA ALVES SOARES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. À vista da documentação colacionada ao feito pela requerente, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista o desinteresse expresso da parte requerente na exordial, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEMIRA ALVES SOARES.
03/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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