17/06/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de RAQUEL FRANCISCA MEDEIROS DE ANDRADE em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0801469-40.2023.8.20.5133 Requerente: RAQUEL FRANCISCA MEDEIROS DE ANDRADE Requerido:MARIA DA PAZ ALVES SENTENÇA Trata-se de queixa-crime em que a parte autora foi intimada para emendar a queixa- crime, porém permaneceu inerte.

DECIDO.

Quanto à perempção, sabe-se que se encontra prevista no art. 107, IV, do Código Penal, como causa extintiva da punibilidade, decorrente da inércia do particular na ação penal privada, impedindo-o de prosseguir na demanda.

Segundo a doutrina de Rogério Greco (In Curso de Direito Penal – parte geral. vol. 1. 7. ed.

Niterói: Impetus, 2006, p. 766): "A perempção é o instituto jurídico aplicável às ações penais de iniciativa privada propriamente dita ou personalíssima, não se destinando, contudo, àquela considerada como privada subsidiária da pública." E acrescenta: "[...] a perempção, como perda do direito de prosseguir na ação penal de iniciativa privada, é uma "sanção jurídica imposta ao querelante por sua inércia, negligência ou contumácia.

Não pode ocorrer, portanto, antes de proposta a queixa.'" Nesse sentido, dispõe o art. 60, do CPP: Art. 60.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. É de se anotar, nesse passo, que a perempção deve ser declarada quando implica desídia, descuido ou abandono da causa pelo querelante que, mesmo intimado, deixa de adotar as providências necessárias à regular movimentação do processo.

No caso dos autos, ocorrente a perempção, porquanto o querelante deixou de dar andamento ao processo, incorrendo na causa do art. 60, I do CPP.

Assim, declaro extinta eventual punibilidade de MARIA DA PAZ ALVES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 60, I, do CPP.

Publique-se, registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Tangará/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:31

Decorrido prazo de TERESINHA VALENTE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo de TERESINHA VALENTE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 06:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:27

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 13/02/2025.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:05

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
23/11/2024 22:46

Publicado Intimação em 08/07/2024.
23/11/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801469-40.2023.8.20.5133 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAQUEL FRANCISCA MEDEIROS DE ANDRADE REPRESENTADO: MARIA DA PAZ ALVES DESPACHO Intime-se pessoalmente o Delegado de Polícia Civil de Tangará a fim de que junte aos autos cópias do Inquérito Policial do respectivo caso com relatório conclusivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Cumpra-se.

Tangará/RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 05:38

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 05:38

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 03/06/2024 23:59.
02/03/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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