14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806747-95.2023.8.20.0000 Polo ativo JOSE ELIEL BRAZ DINIZ Advogado(s): JORGE GERALDO DE SOUZA, JULIANO CREPALDI DE SOUZA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA NATAL/RN Advogado(s): Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806747-95.2023.8.20.0000 Embargante: José Eliel Braz Diniz Advogado: Juliano Crepaldi de Souza e Jorge Geraldo de Souza Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS.

EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, §1º, DO CP).

INDULTO PRESIDENCIAL.

ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.

MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS ELENCADAS NO ART. 619 DO CPP.

ANSEIO DE REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por José Eliel Braz Diniz em face do Acórdão constante do ID 21059946, no qual esta Câmara, à unanimidade, denegou a ordem, rechaçando a tese de possibilidade de expedição da guia executória (édito condenatório por extorsão majorada), sem o recolhimento do Paciente, para fins de análise do Indulto Presidencial (ID 21059946). 2.

Sustenta, em resumo, ser omisso o julgado por não haver enfrentado in totum a retórica do writ, “... sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa e que dificulta o mero pleito dos benefícios da execução, deve ser expedida a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão...” (ID 21123029). 3.

Contrarrazões insertas no ID 21198953. 4. É o relatório.

VOTO 5.

Conheço dos EDcl. 6.

No mais, penso ser inexitoso. 7.

Com efeito, o acórdão objurgado se manifestou expressa e objetivamente acerca da imprescindibilidade de recolhimento do Paciente para expedição da GEP, frise-se, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias em regime fechado. 8.

A propósito, restou consignada a inaplicabilidade do normativo do CNJ na hipótese dos autos, bem assim a condição de foragido do Apenado, obstando, assim, a análise das benesses a que diz fazer jus (indulto presidencial e/ou progressão de regime) - ID 21059946: “[...] 11.

A uma, pela inaplicabilidade do normativo do CNJ, porquanto engloba tão somente os Apenados no regime aberto e semiaberto, situação, portanto, diversa do ora Paciente, cuja reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias, deve ser cumprida inicialmente na modalidade fechada. 12.

A duas, porque “… a mencionada Resolução do CNJ não proíbe a expedição de mandado de prisão exatamente porque, não sendo o réu encontrado ou na hipótese de não se apresentar para o devido cumprimento da pena, a expedição do mandado de prisão é obrigatória e consequência lógica do trânsito em julgado da condenação (HC 846.214, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18/08/23) […]”. 9.

Destacou-se ainda: “[...] 13.

A três, pela inocorrência de excesso de prazo na análise do pedido de Indulto, haja vista o condenado se encontrar em local “incerto e não sabido”, inviabilizando, assim, a expedição da guia executória e, por consectário, o exame da benesse pelo juízo da execução, como bem destacado pela autoridade coatora (ID 20746348): ‘[...] O ora paciente foi por sentença ID 78813492, condenado em 05/02/2014, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias, em razão da prática do delito previsto no artigo 158, §1° do Código Penal nos autos do juízo da autoridade coatora, tendo sido a sentença transitada em julgado e regime fechado.

Em 22 de março de 2023 determinei que a secretaria judiciária unificada que “Cumpra-se o determinado no despacho o dispositivo da sentença no que couber”.

Expedido a Guia de Execução Penal.

Consta no ID 98300429 a expedição de Mandado de Prisão em desfavor de José Eliel Braz Diniz, datado de 10/04/2023 No ID 97714556 o aqui paciente requereu que fosse declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supramencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Em 02 de maio de 2023, conforme decisão ID 99306291 declarei a Incompetência desse Juízo, declinando-a para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca a quem competente, pois falece a este juízo criminal competência para analisar o pleito, em razão de se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, pois chegou a conhecimento deste Juízo que o aqui paciente se encontrava preso no Comando da Polícia Militar deste Estado.

Porém, tal ato não foi possível haja vista que o condenado até a presente data não foi capturado de acordo com informações constantes na certidão de ID 102726113, encontrando-se em lugar incerto e não sabido e que para expedir a guia de execução penal, se faz necessário, que o acusado esteja preso, em virtude da imposição do regime fechado.

Por fim, informo que não há como encaminhar os autos para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca pois o apenado encontra-se em lugar incerto e não sabido não tendo sido capturado pelas autoridades competentes para cumprir a pena imposta na sentença.

Assim, não houve descumprimento da determinação o ato, consequentemente o despacho anteriormente proferido no ID 102791486 tornou-se sem efeito por determinação deste Juízo.

Estando .os autos aguardando a captura do sentenciado para o início do cumprimento da pena [...]”. 10.

Em arremate: “[...] 14.

Idêntico raciocínio, aliás, foi encampado pela 16ª PJ (ID 20849528): ‘[…] Ao compulsar os autos, verifica-se das informações prestadas pelo magistrado atuante em primeira instância que a justificativa para que não se tenha procedido à análise é razoável, eis que o paciente se encontra foragido, não sendo possível que o serventuário da justiça cumprir o despacho para fins de confecção da Guia de Execução Penal e posterior início da execução penal… Assim, em razão do paciente se encontrar foragido o início da execução se mostra inviável, motivo pela qual não foi possível analisar o pleito do indulto natalino.

Ou seja, o suposto constrangimento ilegal inexiste, eis que o paciente se encontra foragido e em razão disso não foi analisado o seu pleito de indulto.

Portanto, não há mora por parte do judiciário mas sim em razão do próprio paciente se encontrar foragido. […]”. 11.

Ademais, conforme destacado pelo Parquet em sede contraminuta, “[...] O argumento de que a ausência do início do processo de execução implica em submeter o embargante a uma situação mais gravosa é absolutamente descabida, pois a inercia em relação ao início do processo é justamente em razão do paciente se encontrar foragido, de modo que é incompatível se falar em benefício da execução penal quando o acusado se furta de iniciar o cumprimento da pena. [...]” (ID 21198953). 12.

Logo, os Embargos nada mais representam senão a tentativa de rediscutir assunto exaustivamente debatido, não restando configurados quaisquer dos vícios contidos no art. 619 do CPP. 13.

Sobre o tema, vem decidindo o Tribunal da Cidadania: “...

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

TENTATIVA DE CITAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida ...”. (EDcl em RHC 117.451/SP, Rel.

Min.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). (negritei) 14.

Do mesmo modo, assim tem se comportado esta Câmara Criminal: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO.

MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO.

FATOS E PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADOS.

DECISÃO SOBEJAMENTE MOTIVADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (HC 0800918-75.2019.8.20.0000, Rel.

Des.

Glauber Rêgo, j. em 07/05/2019). 15.

Isto posto, rejeito os Aclaratórios.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 13 de Setembro de 2023.
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Embargos de Declaração em Habeas Corpus n° 0806747-95.2023.8.20.0000 Embargante: José Eliel Braz Diniz Advogado: Juliano Crepaldi de Souza (OAB/SP 404.972) Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO À PGJ para contraminutar os Embargos Id 21123029, seguindo-se à Conclusão.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806747-95.2023.8.20.0000 Polo ativo JOSE ELIEL BRAZ DINIZ Advogado(s): JORGE GERALDO DE SOUZA, JULIANO CREPALDI DE SOUZA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus nº 0806747-95.2023.8.20.0000 Impetrante: Juliano Crepaldi de Souza e Jorge Geraldo de Souza Paciente: José Eliel Braz Diniz Autoridade Coatora: Juiz da 11ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, §1º, DO CP).

DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 (INDULTO).

ROGO PELA GUIA EXECUTÓRIA PARA POSSIBILITAR EXAME DA BENESSE.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 474/22 DO CNJ EM VIRTUDE DO REGIME FECHADO FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO.

PACIENTE FORAGIDO.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PRECEDENTES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 16ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de José Eliel Braz Diniz, apontando como autoridade coatora o Juiz da 11ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0101020-11.2014.8.20.0002, onde se acha incurso no art. 158, §1º, do CP, deixou de expedir guia executória para cumprimento de pena e, por conseguinte, obstou a análise de seu pleito de Indulto Presidencial (Decreto 11.302/22). 2.

Sustenta, em resumo, preencher os requisitos do aludido Decreto por se achar acometido de doença mental grave e permanente, sendo desnecessário condicionar a análise do pedido ao seu recolhimento, mormente pela Resolução 474/22 do CNJ (ID 19824141). 3.

Junta os documentos constantes dos IDs 19824144 e ss. 4.

Informações pela Autoridade Coatora (ID 20036377). 5.

Decisum pela prejudicialidade do mandamus, haja vista a ordem de expedição da guia na origem (ID 20039608). 6.

Nova manifestação do Juízo a quo, destacando a impossibilidade de encaminhamento dos autos em virtude da condição de foragido do Paciente, tornando sem efeito pronunciamento anterior (ID 20746348). 7.

Parecer pela denegação (ID 20990233). 8. É o relatório.

VOTO 9.

Conheço do writ, maiormente pelas informações do Juiz singular, tornando sem efeito Decisum pretérito (ID 20746348), remanescendo, assim, o objeto do HC. 10.

No mais, sem razão o Impetrante. 11.

A uma, pela inaplicabilidade do normativo do CNJ, porquanto engloba tão somente os Apenados no regime aberto e semiaberto, situação, portanto, diversa do ora Paciente, cuja reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias, deve ser cumprida inicialmente na modalidade fechada. 12.

A duas, porque “… a mencionada Resolução do CNJ não proíbe a expedição de mandado de prisão exatamente porque, não sendo o réu encontrado ou na hipótese de não se apresentar para o devido cumprimento da pena, a expedição do mandado de prisão é obrigatória e consequência lógica do trânsito em julgado da condenação…” (HC 846.214, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18/08/23) 13.

A três, pela inocorrência de excesso de prazo na análise do pedido de Indulto, haja vista o condenado se encontrar em local “incerto e não sabido”, inviabilizando, assim, a expedição da guia executória e, por consectário, o exame da benesse pelo juízo da execução, como bem destacado pela autoridade coatora (ID 20746348): “[...] O ora paciente foi por sentença ID 78813492, condenado em 05/02/2014, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias, em razão da prática do delito previsto no artigo 158, §1° do Código Penal nos autos do juízo da autoridade coatora, tendo sido a sentença transitada em julgado e regime fechado.

Em 22 de março de 2023 determinei que a secretaria judiciária unificada que “Cumpra-se o determinado no despacho o dispositivo da sentença no que couber”.

Expedido a Guia de Execução Penal.

Consta no ID 98300429 a expedição de Mandado de Prisão em desfavor de José Eliel Braz Diniz, datado de 10/04/2023 No ID 97714556 o aqui paciente requereu que fosse declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supramencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Em 02 de maio de 2023, conforme decisão ID 99306291 declarei a Incompetência desse Juízo, declinando-a para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca a quem competente, pois falece a este juízo criminal competência para analisar o pleito, em razão de se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, pois chegou a conhecimento deste Juízo que o aqui paciente se encontrava preso no Comando da Polícia Militar deste Estado.

Porém, tal ato não foi possível haja vista que o condenado até a presente data não foi capturado de acordo com informações constantes na certidão de ID 102726113, encontrando-se em lugar incerto e não sabido e que para expedir a guia de execução penal, se faz necessário, que o acusado esteja preso, em virtude da imposição do regime fechado.

Por fim, informo que não há como encaminhar os autos para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca pois o apenado encontra-se em lugar incerto e não sabido não tendo sido capturado pelas autoridades competentes para cumprir a pena imposta na sentença.

Assim, não houve descumprimento da determinação o ato, consequentemente o despacho anteriormente proferido no ID 102791486 tornou-se sem efeito por determinação deste Juízo.

Estando .os autos aguardando a captura do sentenciado para o início do cumprimento da pena [...]”. 14.

Idêntico raciocínio, aliás, foi encampado pela 16ª PJ (ID 20849528): “[…] Ao compulsar os autos, verifica-se das informações prestadas pelo magistrado atuante em primeira instância que a justificativa para que não se tenha procedido à análise é razoável, eis que o paciente se encontra foragido, não sendo possível que o serventuário da justiça cumprir o despacho para fins de confecção da Guia de Execução Penal e posterior início da execução penal… Assim, em razão do paciente se encontrar foragido o início da execução se mostra inviável, motivo pela qual não foi possível analisar o pleito do indulto natalino.

Ou seja, o suposto constrangimento ilegal inexiste, eis que o paciente se encontra foragido e em razão disso não foi analisado o seu pleito de indulto.

Portanto, não há mora por parte do judiciário mas sim em razão do próprio paciente se encontrar foragido.[…]”. 15.

Por derradeiro, pertinente destacar, ser impossível apreciar o indulto nesta Corte, pois consistiria, em última análise, em supressão de instância, usurpação de competência e desvirtuação do próprio remédio heroico (por demandar revolvimento probatório). 16. À vista do exposto, em consonância com a 16ª PJ, denego a ordem.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 24 de Agosto de 2023.
21/08/2023 20:11

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:14

Determinada Requisição de Informações
11/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:40

Juntada de termo
10/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:03

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Habeas Corpus com Pedido Liminar nº 0806747-95.2023.8.20.0000 Impetrante: Juliano Crepaldi de Souza e Jorge Geraldo de Souza Paciente: José Eliel Braz Diniz Aut.

Coatora: Juiz da 11ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1.

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de José Eliel Braz Diniz, apontando como autoridade coatora o Juiz da 11ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0101020-11.2014.8.20.0002, deixou de expedir guia executória para cumprimento de pena e, por conseguinte, obstou a análise de Indulto Presidencial (Decreto 11.302/22). 2.

Em decisum de ID 20039608, reputou-se prejudicado o writ em virtude das informações prestadas pelo Magistrado a quo, dando conta da remessa do feito ao juízo executório para fins de análise da benesse suso. 3.

Após diversas diligências no afã de se efetivar o declínio da competência (ID 20152945, 20263451 e 20614871), restou elucidado pelo juízo a quo o não encaminhamento em decorrência de o paciente se encontrar “em lugar incerto e não sabido”, vejamos (ID 20746348): “[...] O ora paciente foi por sentença ID 78813492, condenado em 05/02/2014, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias, em razão da prática do delito previsto no artigo 158, §1° do Código Penal nos autos do juízo da autoridade coatora, tendo sido a sentença transitada em julgado e regime fechado.

Em 22 de março de 2023 determinei que a secretaria judiciária unificada que “Cumpra-se o determinado no despacho o dispositivo da sentença no que couber”.

Expedido a Guia de Execução Penal.

Consta no ID 98300429 a expedição de Mandado de Prisão em desfavor de José Eliel Braz Diniz, datado de 10/04/2023 No ID 97714556 o aqui paciente requereu que fosse declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supramencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Em 02 de maio de 2023, conforme decisão ID 99306291 declarei a Incompetência desse Juízo, declinando-a para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca a quem competente, pois falece a este juízo criminal competência para analisar o pleito, em razão de se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, pois chegou a conhecimento deste Juízo que o aqui paciente se encontrava preso no Comando da Polícia Militar deste Estado.

Porém, tal ato não foi possível haja vista que o condenado até a presente data não foi capturado de acordo com informações constantes na certidão de ID 102726113, encontrando-se em lugar incerto e não sabido e que para expedir a guia de execução penal, se faz necessário, que o acusado esteja preso, em virtude da imposição do regime fechado.

Por fim, informo que não há como encaminhar os autos para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca pois o apenado encontra-se em lugar incerto e não sabido não tendo sido capturado pelas autoridades competentes para cumprir a pena imposta na sentença.

Assim, não houve descumprimento da determinação o ato, consequentemente o despacho anteriormente proferido no ID 102791486 tornou-se sem efeito por determinação deste Juízo.

Estando os autos aguardando a captura do sentenciado para o início do cumprimento da pena. [...]”. 4.

Logo, em se achando condicionado o exame do Indulto ao recolhimento do paciente, diga o impetrante no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
07/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:00

Determinada Requisição de Informações
04/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:30

Juntada de Informações prestadas
01/08/2023 15:50

Juntada de documento de comprovação
01/08/2023 10:49

Expedição de Ofício.
27/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:57

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:54

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:04

Juntada de documento de comprovação
10/07/2023 15:23

Expedição de Ofício.
10/07/2023 14:43

Desentranhado o documento
10/07/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:23

Juntada de Informações prestadas
29/06/2023 11:12

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 01:09

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:56

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 15:37

Expedição de Ofício.
27/06/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:43

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:42

Juntada de termo
27/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Habeas Corpus com Pedido Liminar nº 0806747-95.2023.8.20.0000 Impetrante: Juliano Crepaldi de Souza e Jorge Geraldo de Souza Paciente: José Eliel Braz Diniz Autoridade Coatora: Juiz da 11ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Diante das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se hipótese clara de perda superveniente de objeto, porquanto foi determinado o imediato encaminhamento dos autos ao Juízo da Vara de Execução para fins de análise do Indulto, restando, assim, esvaziada a arguida morosidade no trâmite processual, vejamos (ID 20036377): “[...] No ID 97714556 o aqui paciente requereu que fosse declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supramencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Em 02 de maio de 2023, conforme decisão ID 99306291 declarei a Incompetência desse Juízo, declinando-a para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca a quem competente, pois falece a este juízo criminal competência para analisar o pleito, em razão de se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.

Informo que até esta data não cumpriu a determinação e os autos permanecem na secretaria unificada.

Por fim, mais uma vez nessa data determinei o encaminhamento imediato dos autos para o Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca a quem competente mediante notificação da chefe da secretaria unificada, sob pena de responsabilidade. [...]”. 2.

Assim, não mais persistindo o motivo ensejador do writ, julgo-o prejudicado na forma dos arts. 659 do CPP e 261 do RITJRN.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
26/06/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:15

Prejudicado o recurso
19/06/2023 13:08

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:07

Juntada de Informações prestadas
07/06/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
07/06/2023 10:38

Expedição de Ofício.
06/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:55

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:55

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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