27/06/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:53

Juntada de Ofício
26/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:57

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
13/05/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0805846-11.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte autora: MPRN - 01ª Promotoria Pau dos Ferros Parte ré: EDIVALDO DINIZ DA SILVA Advogado(s) do APELADO: AUDEBERTO DE ALENCAR COELHO DESPACHO Foi expedido mandado de intimação para que promovesse o adimplemento da correspondente pena de multa.

Nos termos da ADI 3.150/DF e do art. 51 do CP, a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal.

Melhor aclarando, caberá ao juízo da execução penal intimar o Ministério Público para promover a execução no prazo de 90 (noventa) dias (art. 688, I, última parte do CPP e decisão do STF na ADI 3.150/DF) de acordo com o rito previsto nos arts. 164 e seguintes da Lei n. 7.210/84.

Por fim, acaso o Ministério Público quede inerte, caberá ao juízo da execução penal remeter a certidão de dívida para Fazenda Pública a fim de que promova a execução fiscal (item II da tese fixada na ADI 3.150/DF), com a observância do rito da Lei n. 6.830/1980.

Em que pese a defesa do réu pugne pelo reconhecimento do indulto da pena de multa no ID 145597169, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a deliberação sobre o pedido é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal , razão pela qual deixo de proferir qualquer decisão a respeito.

Com base nas razões expostas, o caso é de remessa da certidão de multa ao juízo da execução competente.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa da certidão de multa no ID 138978811 ao juízo da execução penal competente.

Cumprida as demais disposições finais da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito
08/05/2025 11:54

Expedição de Ofício.
08/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 20:39

Juntada de diligência
06/02/2025 15:26

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 11:33

Expedição de Ofício.
05/02/2025 09:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:56

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 10:18

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:11

Juntada de planilha de cálculos
17/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:43

Recebidos os autos
31/10/2024 18:43

Juntada de intimação
28/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 14:54

Juntada de ato ordinatório
19/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:50

Recebidos os autos
01/08/2024 13:50

Juntada de decisão
25/06/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:54

Juntada de diligência
19/06/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:39

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 08:33

Expedição de Mandado.
30/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 15:54

Juntada de Ofício
02/04/2024 15:37

Conclusos para julgamento
02/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:13

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 11:33

Expedição de Ofício.
02/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:42

Audiência Instrução realizada para 02/04/2024 09:10 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
02/04/2024 09:42

Revogada a Prisão
02/04/2024 09:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 09:10, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
26/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:49

Juntada de diligência
13/03/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:16

Juntada de Ofício
12/03/2024 13:10

Juntada de Ofício
11/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:11

Juntada de documento de comprovação
08/03/2024 09:25

Juntada de documento de comprovação
08/03/2024 08:15

Expedição de Ofício.
08/03/2024 08:12

Expedição de Ofício.
08/03/2024 08:10

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:58

Audiência instrução designada para 02/04/2024 09:10 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
07/03/2024 17:04

Outras Decisões
07/03/2024 08:13

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:10

Decorrido prazo de EDIVALDO DINIZ DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 14:02

Juntada de diligência
24/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 09:40

Juntada de diligência
16/01/2024 16:05

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2024 15:54

Recebida a denúncia contra EDIVALDO DINIZ DA SILVA
16/01/2024 07:42

Conclusos para decisão
15/01/2024 20:57

Juntada de Petição de denúncia
12/01/2024 07:31

Expedição de Mandado.
12/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:27

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/01/2024 17:45

Mantida a prisão preventiva
11/01/2024 07:19

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:23

Juntada de Petição de parecer
26/12/2023 09:48

Juntada de Petição de inquérito policial
19/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:24

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 12:17

Juntada de diligência
05/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 10:49

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:43

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:21

Juntada de mandado
04/12/2023 17:14

Audiência de custódia realizada para 04/12/2023 16:45 Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
04/12/2023 17:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/12/2023 17:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 16:45, Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
04/12/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:50

Expedição de Ofício.
04/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:30

Audiência de custódia designada para 04/12/2023 16:45 Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
04/12/2023 10:23

Juntada de Petição de parecer
03/12/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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