TJRN - 0804503-41.2022.8.20.5300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICO

MPRN - PROMOTORIA PARELHAS

46ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CAICO/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

CPF *77.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 11:25

    Transitado em Julgado em 04/08/2023

  • 05/09/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/08/2023 01:16

    Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 08:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 07:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2023 05:37

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 01/07/2023 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804503-41.2022.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: Delegacia de Caicó/RN e outros Parte Ré: EDVALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, por parte do indiciado EDVALDO PEREIRA DA SILVA.

    O Ministério Público Estadual ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do indiciado, a qual fora expressamente aceita (Id 92528975) e homologada, conforme decisão de Id 92555170.

    Consta dos autos, no Id 100969148, comprovante de cumprimento do acordo avençado.

    Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id 101523896).

    Sucintamente relatados, DECIDO.

    O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, §13, estabelece que: Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] § 13.

    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

    Na espécie, o documento de Id 100969148 comprova que o indiciado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Estadual, sendo hipótese, portanto, de extinção da punibilidade.

    ISTO POSTO e em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO PEREIRA DA SILVA, nos precisos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

    Determino que os valores pagos em relação ao acordo de não persecução penal (Id 100969148) sejam transferidos para a conta judicial referente às prestações pecuniárias desta Comarca, devendo a Secretaria enviar ofício ao Banco do Brasil, para cumprimento da determinação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

  • 15/06/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 09:09

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/06/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 05/06/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 02:15

    Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/05/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/04/2023 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 04:27

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 10/03/2023 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2022 15:17

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/12/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:55

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 07/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 04/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2022 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/10/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2022 11:51

    Concedida a Liberdade provisória de Edvaldo Pereira da Silva.

  • 02/10/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/10/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2022 08:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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