17/09/2025 07:22

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802477-20.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: FRANCISCO LOPES DA COSTA REU: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 20 de agosto de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
20/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:59

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA COSTA em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802477-20.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares.

No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem a um cartão de crédito/empréstimo consignado, cuja contratação se deu de forma regular.

Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no contrato, bem como reiterou os termos da inicial.

Devidamente intimada para comprovar a regularidade da contratação, a parte demandada manifestou desinteresse na produção da prova pericial, requerendo o julgamento do feito.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, considerando que, conforme o art. 206 do Código Civil e a jurisprudência pacificada do STJ sobre o tema, a responsabilidade civil oriunda de inadimplemento contratual, bem como as ações declaratórias de nulidade, submetem-se ao prazo prescricional de dez anos.

Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício, atinentes a um cartão de crédito/empréstimo consignado que alega não ter contratado.

O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que não requereu nenhuma diligência a fim de comprovar a regularidade da contratação após a impugnação feita pelo autor.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
15/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/04/2025 23:59.
04/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802477-20.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO LOPES DA COSTA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a petição de ID 142931939, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar manifestação a respeito. 3ª Vara da Comarca de Assu, RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 14 de fevereiro de 2025.

DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/12/2024 18:25

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:28

Conclusos para julgamento
13/11/2024 04:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:35

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA COSTA em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:26

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802477-20.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais. É o relatório.

Decido.

Observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o demandado pugnado pela expedição de ofício.

Passo a analisar os pedidos de produção de prova.

Sabe-se que a produção da prova é uma faculdade do juiz, na qualidade de dirigente do processo, o qual, discricionariamente, decidirá ou não sobre a imprescindibilidade da realização da mesma.

Ademais, é entendimento do STJ que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo.

Com relação à expedição de ofício ao Banco Bradesco, entendo pela desnecessidade de tal prova, uma vez que o referido documento não é capaz de demonstrar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, além do que já há nos autos o comprovante de TED (ID 125138911).

Por fim, com relação à necessidade de realização da perícia no contrato de empréstimo consignado acostado aos autos, destaco que o requerimento desse tipo de prova fica a cargo da parte contrária, quando houver impugnação da assinatura aposta no mencionado documento pela parte autora.

No caso, tendo em vista que o banco não realizou o requerimento de prova pericial no momento oportuno, ocorreu a preclusão do referido meio probatório.

Na espécie, aplica-se o entendimento do STJ exarado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos, que assim estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

Intimem-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:45

Outras Decisões
25/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:25

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:04

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:43

Conclusos para julgamento
26/07/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:04

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:02

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802477-20.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO LOPES DA COSTA Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
04/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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