15/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0836386-59.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DA PIEDADE ALVES MARINHO Parte Ré: REU: MASTER PREV LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência.

Ato contínuo, encaminhe-se o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento.

Natal/RN, 10 de setembro de 2025 MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:56

Transitado em Julgado em 04/08/2025
01/09/2025 15:17

Recebidos os autos
01/09/2025 15:17

Juntada de despacho
07/12/2024 02:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/12/2024 14:46

Publicado Intimação em 30/09/2024.
06/12/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
05/12/2024 03:34

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/12/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
25/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 05:03

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:14

Juntada de Petição de recurso de apelação
26/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 10:13

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:57

Decorrido prazo de JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 05:59

Decorrido prazo de JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 05:59

Decorrido prazo de JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:14

Expedição de Ofício.
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Processo: 0836386-59.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DA PIEDADE ALVES MARINHO Parte Ré: MASTER PREV LTDA DECISÃO Vistos, etc...

MARIA DA PIEDADE ALVES MARINHO, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV LTDA, também qualificado.

A autora sustenta que percebeu a existência de um empréstimo não contratado junto à parte demandada que não conhece a legalidade, no valor mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), com início em março de 2024.

Requereu a tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos nos proventos da autora, bem como a devolução das parcelas descontados.

A parte demandada apresentou contestação, argumentando a validade da contratação.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É o breve relatório.

Decido.

O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador.

Para a antecipação pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, deve ser dada credibilidade à narrativa autoral, haja vista que verossímil as alegações da parte autora, considerando que a parte demandada não demonstrou a prova da contratação da operação financeira.

Presente assim a probabilidade do direito invocado.

Quanto ao perigo de dano, este é patente, haja vista que a parte autora sofrerá diminuição em sua verba alimentar enquanto pendente a discussão judicial, o que não se revela justo, não havendo significativa demora da parte autora em buscar a tutela judicial, vez que a situação descrita se iniciou em março de 2024.

Outrossim, ressalto que a concessão de tal medida não acarretará maiores prejuízos às partes, em face da possibilidade de reversão da medida (art. 300, § 3º, CPC/15).

O TJRN já se manifestou quanto ao tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE.

ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA OFERTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO.

CRÉDITO CONCEDIDO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS.

REFORMA DO DECISUM.

TUTELA RECURSAL DEFERIDA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.013988-4, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 16/08/2018, Relator Desembargador Dilermando Mota).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos efetuados no contracheque da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido efetuado, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oficie-se ainda o INSS para que cesse os descontos nos proventos da autora relativo que foram inseridos pela parte demandada.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:45

Conclusos para decisão
03/06/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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