TJRN - 0825151-95.2024.8.20.5001
1ª instância - (Inativo) 3ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2025 21:19
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2025 09:26
Desentranhado o documento
-
24/01/2025 09:26
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 21:08
Publicado Intimação em 23/08/2024.
-
03/12/2024 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
26/11/2024 17:36
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:11
Transitado em Julgado em 01/08/2024
-
22/10/2024 07:33
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 07:17
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0825151-95.2024.8.20.5001 REQUERENTE: RAIMUNDO FERNANDES DIAS, ROGERIO DE OLIVEIRA DIAS, ROSANGELA DE OLIVEIRA DIAS, RAIMUNDO DE OLIVEIRA DIAS INVENTARIADO: LUIZA DE OLIVEIRA DIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
Natal/RN, 21 de agosto de 2024.
MARCO TULIO ALVARES DE FREITAS ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) -
21/08/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 10:02
Juntada de ato ordinatório
-
01/08/2024 18:31
Juntada de Petição de comunicações
-
10/07/2024 09:38
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 11:34
Publicado Intimação em 03/07/2024.
-
03/07/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
03/07/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
03/07/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
03/07/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
03/07/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
03/07/2024 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0825151-95.2024.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: RAIMUNDO FERNANDES DIAS, ROGERIO DE OLIVEIRA DIAS, ROSANGELA DE OLIVEIRA DIAS, RAIMUNDO DE OLIVEIRA DIAS INVENTARIADO: LUIZA DE OLIVEIRA DIAS ARROLAMENTO SUMÁRIO – MEEIRO E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PARTILHA AMIGÁVEL – HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA Recebi hoje.
Vistos etc., Trata-se de Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por LUIZA DE OLIVEIRA DIAS.
Instrumento de partilha amigável de Id.
Num. 119122104 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que meeiro e herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.
No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.
Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).
Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id. 119122104, atribuindo ao meeiro e aos herdeiros os quinhões nela descritos.
Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.
Decorrido o prazo e não comprovado o recolhimento do ITCD, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para que efetue a inscrição em dívida ativa.
Em sendo apresentado o comprovante de pagamento do imposto de transmissão, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.
Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto e das custas processuais, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).
Ciência à Fazenda Pública Estadual.
Custas na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
NATAL/RN, 27 de junho de 2024.
Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/07/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 16:47
Homologada a Transação
-
05/06/2024 08:07
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 23:34
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 20:14
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2024 11:27
Publicado Intimação em 22/04/2024.
-
22/04/2024 11:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
-
18/04/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829434-45.2016.8.20.5001
Banco Safra S/A
Fabio Gomes de Araujo
Advogado: Antonio Roque de Albuquerque Junior
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 18/12/2018 16:42
Processo nº 0800103-88.2021.8.20.5600
Mprn - Promotoria Alexandria
Daniel Alexandre da Silva
Advogado: Lincoln Verissimo de Figueiredo Lobo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 25/06/2021 14:15
Processo nº 0845379-96.2021.8.20.5001
Construtora Colmeia S/A
Associacao dos Subtenentes e Sargentos D...
Advogado: Wildma Micheline da Camara Ribeiro
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 21/09/2021 11:18
Processo nº 0800426-19.2024.8.20.5138
Mprn - Promotoria Coordenadora da Fazend...
Maria Lucia de Oliveira Melo
Advogado: Misael Pereira de Souto Neto
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 19/06/2024 12:11
Processo nº 0819921-48.2019.8.20.5001
Seguradora Porto Seguro Companhia de Seg...
Paulo Saraiva Jacinto Neto
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 21/05/2019 16:23