08/09/2025 15:15

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/09/2025 15:07

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 14:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 16:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
15/06/2025 18:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo de SIMONE DE MARIA FERREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:24

Decorrido prazo de SIMONE DE MARIA FERREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0856756-30.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ROZANGELA DANTAS DE PONTES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar sobre a petição de ID 143874604 e requerer o que entender cabível.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:25

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0856756-30.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ROZANGELA DANTAS DE PONTES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA ROZÂNGELA DE PONTES, a fim de obter isenção do Imposto de Renda e da Previdência Estadual dos Inativos, assim como da obrigação de pagar no valor de R$ 274.358,87 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) a título de restituição relativo aos descontos dos referidos tributos.

Requer, ainda, a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de ID 102533730 fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Instado a impugnar o presente cumprimento de sentença, o Estado do Rio Grande do Norte se pronunciou na petição de ID 135113165 para discordar dos valores apresentados pela parte exequente e na ocasião, juntou planilha de cálculos (ID 135113171), alegando existir excesso de execução no valor de R$ 43.288,89 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Em seguida, no ID 135856220, a parte exequente apresentou anuência aos cálculos do Estado do Rio Grande do Norte. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, II do CPC, in verbis: O presente cumprimento de sentença encontra-se pautado no pagamento do valor de R$ 231.069,98 (duzentos e trinta e um mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) a título de restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como do valor de honorários advocatícios de R$ 23.106,99 (vinte e três mil, cento e seis reais e noventa e nove centavos), ambos atualizados até agosto de 2024.

O pagamento das referidas verbas devem ser efetuado através de precatório, previsto no art. 100, caput e §3º da Constituição Federal, que assim preceitua: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF.

Plenário.

Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”.

Vale ressaltar que a atualização do valor correspondente ao pagamento das verbas executadas, ocorrerá no momento da confecção do RPV/precatório.

Dessa forma, tendo em vista que a parte exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte no presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO o valor de R$ 231.069,98 (duzentos e trinta e um mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado até agosto de 2024, a título de restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária e determino a expedição do precatório em favor da parte exequente.

Outrossim, HOMOLOGO a quantia de R$ 23.106,99 (vinte e três mil, cento e seis reais e noventa e nove centavos), atualizada até agosto de 2024 a título de honorários sucumbenciais e determino a expedição de RPV em favor da advogada, Simone de Maria Ferreira da Silva, OAB/RN 14.118, com endereço profissional na Rua Onze de Junho, nº 89, bairro Boa Esperança, Parnamirim/RN, CEP 59140-465.

Por fim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do 85, §§ 1º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/11/2024 07:30

Conclusos para decisão
09/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2024 08:46

Processo Reativado
11/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:45

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:26

Recebidos os autos
04/09/2024 15:26

Juntada de despacho
08/04/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:26

Conclusos para decisão
31/03/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:34

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 10:40

Juntada de Petição de recurso de apelação
27/11/2023 11:26

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 12:41

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:37

Juntada de ato ordinatório
29/09/2023 05:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2023 23:59.
14/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
06/04/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:40

Publicado Citação em 23/02/2023.
04/04/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
15/03/2023 14:52

Publicado Intimação em 13/03/2023.
15/03/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:11

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Maria Rozangela Dantas de Pontes.
31/07/2022 14:41

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2022 19:10

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:40

Declarada incompetência
28/07/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 20:19

Conclusos para despacho
28/07/2022 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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