28/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:39

Expedição de Ofício.
31/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:13

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0871549-71.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: SINVAL CAETANO PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que o exequente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade; e, que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, defiro o petitório de ID 152193190.

Nesta ordem de ideias, importa esclarecer que a expedição de RPV feita pelo órgão de expedição de requisitórios das Varas de Fazenda Pública de Natal (SERPREC) obedece ao que disposto nas normas regulamentares do TJRN através da Resolução nº 17/2021, e toma por base para a expedição o valor do salário mínimo da data base do cálculo (art. 3º, VII).

No entanto, o Conselho Nacional de Justiça decidiu em sede de consulta que o valor do salário mínimo a ser considerado quando da expedição do crédito a ser pago por RPV é o da data da expedição do requisitório.

Nesse sentido foi a decisão na Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, que entendo deva ser aplicada no caso.

Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do precatório expedido em favor da autora, e, em seguida, extraia-se ofício requisitório, dirigido ao ente devedor, para que efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo no prazo de 60 dias, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema Sisbajud – o que, desde já, resta determinado.

Na sequência, extraiam-se os Alvarás em favor do beneficiário.

Certificada a preclusão recursal, remetam-se os autos à SERPREC Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
06/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:50

Outras Decisões
27/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:25

Recebidos os autos
27/05/2025 13:25

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 06:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/03/2025 23:59.
15/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/01/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/11/2024 13:18

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/11/2024 01:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 09:27

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
21/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:51

Recebidos os autos
30/09/2024 13:51

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:06

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:06

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 18/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:40

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2023 04:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:39

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
04/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:35

Outras Decisões
06/06/2023 13:23

Conclusos para julgamento
05/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:04

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 00:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2023 23:59.
07/03/2023 16:46

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 06/03/2023 23:59.
07/02/2023 04:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 04:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 14:51

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/11/2022 23:59.
27/09/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:59

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 09:13

Publicado Citação em 15/09/2022.
16/09/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 02:09

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:15

Outras Decisões
09/09/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:18

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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