23/11/2024 15:09

Publicado Intimação em 17/07/2024.
23/11/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0816714-75.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s).

Mossoró – RN, 29 de outubro de 2024.

MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 03:53

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0839330-83.2014.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: NADJA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA REU: TERRA VISTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NADJA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA em face do TERRA VISTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.532,32, a título de danos materiais e a condenação a título de danos morais no valor de R$ 12.832,00.

O autora aduz que o réu emitiu em seu favor cheques sem provisão de fundos no período entre setembro de 2012 a dezembro de 2012.

Nesse sentido, o autor esclarece que em razão das infrutíferas tentativas de cobrança extrajudicial e judicial, incluindo o processo sob o nº 0016504-95.2013.820.000, no rito do Juizado Especial Cível, com sua extinção sem resolução do mérito, não restou outro caminho que não seja o do ajuizamento da presente ação monitória, com o escopo precípuo de ver quitado o aludido débito.

A parte autora juntou documentos.

Tendo em vista que até o presente momento não houve citação válida, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição do seu direito com relação ao réu (id. 116366576).

Por intermédio do id. 118704333, a parte autora afirma que “no presente processo não ocorreu prescrição, pois o mesmo está com o seu andamento de forma regular".

Vieram os autos conclusos. É o que merecia ser relatado.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, a parte autora requer o adimplemento de obrigação de fazer.

Nesse sentido, esclarece o Código Civil, em seu art. 205, §5º, I, que, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Desta maneira, embora a ação monitória em tela tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

A citação não foi perfectibilizada durante o prazo de prescrição e, tendo em vista que a demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que determina esta citação resta desprovido de eficácia interruptiva de modo que a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu.

E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.

Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2.

Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) - grifou-se Ressalto, na oportunidade, que, em que pese reconhecer as diligências empreendidas pelo autor em promover a citação do réu, vejo, da mesma forma, que o decurso do tempo sem a efetiva citação não pode ser atribuído aos mecanismos do judiciário.

De maneira contínua, este juízo determinou todas as providências cabíveis e necessárias a fim de que a citação fosse efetivada, assim, tem-se autorizado o pronunciamento da prescrição de ofício.

Portanto, considerando que a violação do direito invocada pelo autor o qual ensejou os pleitos monitórios, ocorreu em dezembro de 2014, há que se concluir que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, II, CPC, reconheço a prescrição da pretensão contida na inicial, decretando a extinção do feito com julgamento de mérito.

Custas pela parte autora e sem condenação em honorários de sucumbência, face a ausência de contenciosidade.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.I.R.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
15/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
15/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:16

Juntada de ato ordinatório
22/10/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2023 15:07

Juntada de devolução de mandado
09/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
08/09/2023 08:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 07:17

Conclusos para despacho
23/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:17

Expedição de Ofício.
04/11/2022 10:18

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:04

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:52

Expedição de Mandado.
09/05/2022 20:59

Juntada de Certidão
03/02/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 07:53

Conclusos para despacho
16/11/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 00:31

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 11/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:41

Conclusos para despacho
08/10/2021 07:40

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 30/09/2021.
01/10/2021 00:08

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:54

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 22:34

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:12

Expedição de Carta precatória.
18/12/2020 11:46

Expedição de Certidão.
10/12/2020 10:54

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 09/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 11:26

Expedição de Certidão.
06/07/2020 20:10

Juntada de Certidão
27/05/2020 16:04

Juntada de Certidão
20/05/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 22:06

Decorrido prazo de OAB/RN em 02/03/2020.
19/02/2020 08:11

Juntada de Certidão
03/12/2019 08:25

Expedição de Ofício.
28/11/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2019 02:35

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 13/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 05:42

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 13/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:51

Conclusos para despacho
09/08/2019 12:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 10:11

Expedição de Certidão.
08/07/2019 10:29

Expedição de Certidão.
22/04/2019 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 10:54

Conclusos para decisão
24/02/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 13:43

Expedição de Mandado.
07/02/2019 23:12

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 21/01/2019 23:59:59.
07/02/2019 22:52

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 21/01/2019 23:59:59.
06/02/2019 16:55

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 21/01/2019 23:59:59.
12/12/2018 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2018 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 08:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 08:28

Expedição de Certidão.
01/08/2018 09:09

Juntada de Certidão
23/05/2018 21:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 21:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 21:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2017 15:30

Concedida a Medida Liminar
04/04/2017 19:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2017 15:27

Conclusos para despacho
19/07/2016 09:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2016 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2016 00:11

Decorrido prazo de ALOMA TEIXEIRA DE BARROS em 29/02/2016 23:59:59.
25/01/2016 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2016 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2016 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2015 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2015 11:04

Expedição de Mandado.
26/02/2015 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2014 12:42

Conclusos para despacho
27/12/2014 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2014

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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