14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851720-80.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ADRIANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA REU: RIOMAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou impugnação (Id. 146840311) alegando excesso de execução, apontando como valor devido a quantia de R$ 212.984,85 (duzentos e doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada (Id. 149780731). É o que importa relatar.

Decisão: Preambularmente, não vejo como isentar a parte exequente do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, tendo em vista a instauração do contraditório com a apresentação da impugnação, bem assim o reconhecimento, pela própria exequente, quanto a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados, hipótese em que a impugnação deverá ser acolhida pelo Juízo, com o consequente arbitramento de honorários em benefício do causídico da parte executada.

Isso posto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o valor do débito exequendo em R$ 212.984,85 (duzentos e doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado na presente decisão, restando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).

Noutro ponto, observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte devedora deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, atraindo, portanto, as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Relativamente ao prosseguimento do feito, promova-se a tentativa de penhora via SISBAJUD, da quantia de R$ 255.581,82 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) - Id. 149780731 - planilha atualizada, na conta da parte executada RIO MAX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. b) Aguardem os autos na tarefa "[SISBAJUD] Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores", enquanto se cumpre este decisório. c) Inclua-se a ordem de penhora em sigilo às partes e terceiros, até que se encerre o procedimento, objetivando-se, assim, a eficácia da medida. d) Havendo sucesso no bloqueio, de logo, transfira-se imediatamente a quantia penhora à conta judicial vinculada ao processo.

Se o resultado for considerado ínfimo em relação ao saldo perseguido, autorizo, desde já, o seu desbloqueio.

Com o resultado, faça-se conclusão para deliberação acerca da continuidade dos atos.

P.I.

NATAL /RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851720-80.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ADRIANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA REU: RIOMAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por ADRIANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA em face de Riomax Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, fundada em título judicial transitado em julgado (Id. 89778642 - pág. 12).

A parte credora pretende a execução de danos materiais e honorários sucumbenciais, reconhecidos pela sentença de Id. 58072771.

A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 127925858, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos.

Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito.

Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com as cautelas legais.

P.I.

Natal/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2022 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
05/10/2022 10:15

Recebidos os autos
05/10/2022 10:14

Juntada de termo
27/06/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
19/05/2022 07:27

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 01/04/2022 23:59.
18/03/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:26

Outras Decisões
21/02/2022 14:55

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:55

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA em 14/12/2021.
14/12/2021 00:28

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:12

Decorrido prazo de JOSEILTON FONSECA DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
04/11/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANE MATOS FONSECA GUERRA em 08/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 17:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
07/09/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:29

Recurso Especial não admitido
12/05/2021 22:48

Conclusos para decisão
12/05/2021 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANE MATOS FONSECA GUERRA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:54

Decorrido prazo de MARA DAYANY ALMEIDA BRASIL em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:54

Decorrido prazo de JOSEILTON FONSECA DA SILVA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:54

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 29/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 19:11

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
19/12/2020 00:36

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 18/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 20:16

Juntada de Petição de recurso especial
24/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 12:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/11/2020 11:02

Deliberado em sessão - julgado
23/10/2020 10:43

Incluído em pauta para 03/11/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
20/10/2020 08:28

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2020 20:57

Conclusos para decisão
17/10/2020 20:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2020 08:36

Declarada incompetência
28/09/2020 10:57

Recebidos os autos
28/09/2020 10:57

Conclusos para despacho
28/09/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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