22/08/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:04

Transitado em Julgado em 19/08/2024
21/08/2024 03:50

Decorrido prazo de LUIZ ERASMO GADELHA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:30

Decorrido prazo de LUIZ ERASMO GADELHA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 04:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:13

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802711-27.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ERASMO GADELHA REU: ALFA BUSINESS CENTER EIRELI, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Luiz Erasmo Gadelha, em desfavor de Alfa Business Center Eireli Banco do Brasil S.A, todos qualificados.

A petição inicial foi recebida por despacho de id 104948525.

O banco réu, citado, apresentou contestação (id 105576016) com documentos.

Como a Alfa Business Center Eireli não foi pessoalmente citada, o autor pugnou pela exclusão do polo passivo e prosseguimento do feito exclusivamente face ao Banco do Brasil, o que foi acolhido na decisão de id 117301683.

Após, as partes foram intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir nos autos, tendo sido certificado que decorreu o prazo para manifestação sem que as partes tenham ofertado pronunciamento. É o relatório, passo a fundamentação e decisão.

Inicialmente, diante da ausência de requerimento específico das partes quanto a produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, em obediência ao disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Quanto a análise do mérito, destaco que o cerne da presente lide reside na análise se quatro empréstimos na modalidade de crédito novo celebrados entre a parte autora e o Banco réu estão eivados de vício que acarretem a sua nulidade.

Nesse desiderato, observo que o Banco requerido juntou aos autos extratos e cópias de propostas de adesão a contrato de empréstimo assinadas pelo autor, que demonstram a celebração dos empréstimos pelo autor, com detalhamento dos valores, data de realização, parcelas e termos de início e fim dos descontos.

Frise-se que o autor em nenhum momento nega que tenha contraído tais empréstimos, de modo que a celebração dos contratos é fato incontroverso nos autos.

Desse modo, resta a análise se houve vício na celebração dos contratos capaz de eivar de nulidade os empréstimos, conforme pontuado na peça inaugural.

Nesse aspecto, considero que a parte autora não logrou comprovar nos autos a existência de qualquer vício de consentimento ou mesmo fraude nos empréstimos celebrados com o banco demandado.

Com efeito, não há indício ligando a Alfa Business com o Banco do Brasil, de modo que eventual falha na prestação contratual por parte da Alfa Business não é capaz de macular os empréstimos realizados entre o autor e o Banco.

O banco requerido ainda demonstrou que os valores dos empréstimos foram creditados diretamente na conta do autor, de maneira que se o autor posteriormente transferiu-os à outra empresa a pretexto de contrato diverso isso já não é da alçada do Banco do Brasil e não cabe ao Banco responder pela destinação que o autor deu ao valor recebido, tampouco se foi vítima de algum golpe dado pela terceira empresa.

Repise-se que nos autos não há prova de que houve intermediação pelo Banco do Brasil ou algum funcionário seu para que o autor transferisse os valores recebidos do empréstimo para a empresa Alfa Business.

Por seu turno, a parte autora ciente da documentação acostada pelo Banco promovido, na oportunidade nada requereu a título de prova que fosse capaz de desconstituir a veracidade dos documentos apresentados, como, por exemplo, a produção de perícia para avaliar as assinaturas apostas no documento, ou mesmo prova oral para demonstrar eventual fraude ou golpe sofrido.

Vale o registro de que a descrição dos fatos que delimitam a lide NÃO indicam eventual onerosidade excessiva das parcelas cobradas ou mesmo abusividade das cláusulas contratuais.

Admitindo-se que o comportamento do Banco requerido foi de acordo com o direito, afasta-se, como decorrência lógica, a existência de dano moral, diante da ausência de comprovação nos autos de seus pressupostos de configuração, notadamente a conduta ilícita.

Assim, presumindo-se a boa-fé contratual e diante das provas documentais que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação dos fatos alegados na exordial, precisamente da nulidade dos contratos de empréstimo.

De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) o valor da causa Esclareço que, diante da remuneração mensal do autor, que supera o valor de 5 (cinco) salários mínimos, indefiro o requerimento de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVE-SE, com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS/RN, 15 de julho de 2024.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:40

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 10:39

Conclusos para julgamento
08/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:40

Decorrido prazo de LUIZ ERASMO GADELHA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:40

Decorrido prazo de LUIZ ERASMO GADELHA em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:52

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:22

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:47

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:47

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 07:45

Juntada de diligência
11/04/2024 13:44

Juntada de termo
01/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:05

Homologada a desistência do pedido de
18/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:39

Juntada de termo
04/03/2024 09:34

Expedição de Ofício.
22/11/2023 12:33

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:28

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
11/11/2023 02:26

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:23

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
20/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:59

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:52

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 07:25

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 04/10/2023.
06/10/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIZ ERASMO GADELHA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:33

Decorrido prazo de LUIZ ERASMO GADELHA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:38

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
16/09/2023 01:33

Decorrido prazo de FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 23:52

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 11:01

Expedição de Mandado.
14/08/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 06:38

Conclusos para despacho
31/07/2023 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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